norma nº 21/2024

PORTARIA Nº. 21 DE 18 DE OUTUBRO DE 2024 (RETIFICADA)



Dispõe sobre a concessão de férias a Servidora Pública.



A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU, no uso de suas atribuições legais e regimentais, 



RESOLVE:



Art. 1º Conceder a servidora pública	RAFAELY CRISTINA CHAGAS GUILHERME, ocupante do cargo de Controladora Interna da Câmara Municipal de Pariquera-Açu, integrante do Quadro de Pessoal Permanente, 30 dias de suas férias regulamentares referentes ao período aquisitivo de 14 de maio de 2023 a 13 de maio de 2024, entre os dias 18 de novembro a 17 de dezembro de 2024, sendo 20 (vinte) dias de férias usufruídas de 18 de novembro a 07 de dezembro de 2024, e 10 (dez) dias convertidos em abono pecuniário no período de 08 a 17 de dezembro de 2024, nos termos do § 5º do artigo 106 do Estatuto do Servidor Municipal.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.



Registre-se, publique-se e cumpra-se.



Gabinete da Presidência da Câmara Municipal, aos 18 dias do mês de outubro de 2024.







MILTON TICACA

Presidente

MARCELO PAULINO MARIANO

Vice-Presidente



ELIANE VICCARO TRIANOSKI

Primeira-secretária





REGISTRADO E PUBLICADO NA SEÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU/SP, NA PRESENTE DATA E ENCAMINHADO PARA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO.