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norma nº 3/2016

Tipo Resolução
Número / Ano 3 / 2016
Date 2016-05-09
EmentaFIXA OS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES PARA A LEGISLATURA DE 2017 À 2020, DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU.
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Câmara Municipal de Pariquera-Açu
Estado de São Paulo
Av.Dr. Fernando Costa,497-Centro-Telefax: (13) 3856-1283 — CEP 11.930-000
RESOLUÇÃO Nº 0003/2016
Fixa os subsídios dos Vereadores para a legislatura
de 2017 a 2020, da Câmara Municipal de
Pariquera-Açu.
WAGNER BENTO DA COSTA, Presidente da Câmara Municipal de
Pariquera-Açu, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga a presente
Resolução:
Art. 1º O subsídio mensal dos Vereadores e do Presidente da Câmara
Municipal de Pariquera-Açu ficam fixados para a legislatura de 2017 a 2020 nos
seguintes valores:
I — Vereadores: R$ 2.688,26 (dois mil seiscentos e oitenta e oito reais e vinte
e seis centavos);
II — Presidente da Câmara: R$ 3.993,59 (três mil novecentos e noventa e três
reais e cinquenta e nove centavos);
Parágrafo único: O presidente da Câmara Municipal receberá a título de
subsídio mensal o valor estipulado no inciso II deste artigo, vedada a acumulação
com o subsídio mensal de Vereador.
Art. 2º As faltas injustificadas dos Vereadores nas Sessões Plenárias e às
reuniões das Comissões Permanentes, quando delas forem membros, salvo justo
motivo, serão descontadas do subsídio mensal, adotando-se para o cálculo a seguinte
fórmula:
$ + (n.SP+ n.RCP) x n.F
Onde:
$= Valor dos subsídios;
n.SP= Número de Sessões Plenárias (Ordinárias e Extraordinárias);
n.RCP= Número de Reuniões das Comissões Permanentes (Se o vereador for
membro de alguma Comissão Permanente);
n.F= Número de faltas injustificadas;
“Deus Seja Louvado”
fo12
Câmara Miunicipai de Pariquera-Açu
Estado de São Paulo
Av.Dr. Fernando Costa,497-Centro- Telefax: (13) 3856-1283 — CEP 11.930-000
Art. 3º As despesas decorrentes desta Resolução serão suportadás por
recursos consignados em dotação própria do Orçamento.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, com
efeitos a partir de 1º de janeiro de 2017.
Plenário “Ver. Ivo Zanella”, aos 09 de maio de 2016
“Deus Seja Louvado”

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