| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2016 |
| Date | 2016-05-09 |
| Ementa | FIXA OS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES PARA A LEGISLATURA DE 2017 À 2020, DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU. |
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11 Câmara Municipal de Pariquera-Açu Estado de São Paulo Av.Dr. Fernando Costa,497-Centro-Telefax: (13) 3856-1283 — CEP 11.930-000 RESOLUÇÃO Nº 0003/2016 Fixa os subsídios dos Vereadores para a legislatura de 2017 a 2020, da Câmara Municipal de Pariquera-Açu. WAGNER BENTO DA COSTA, Presidente da Câmara Municipal de Pariquera-Açu, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e regimentais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga a presente Resolução: Art. 1º O subsídio mensal dos Vereadores e do Presidente da Câmara Municipal de Pariquera-Açu ficam fixados para a legislatura de 2017 a 2020 nos seguintes valores: I — Vereadores: R$ 2.688,26 (dois mil seiscentos e oitenta e oito reais e vinte e seis centavos); II — Presidente da Câmara: R$ 3.993,59 (três mil novecentos e noventa e três reais e cinquenta e nove centavos); Parágrafo único: O presidente da Câmara Municipal receberá a título de subsídio mensal o valor estipulado no inciso II deste artigo, vedada a acumulação com o subsídio mensal de Vereador. Art. 2º As faltas injustificadas dos Vereadores nas Sessões Plenárias e às reuniões das Comissões Permanentes, quando delas forem membros, salvo justo motivo, serão descontadas do subsídio mensal, adotando-se para o cálculo a seguinte fórmula: $ + (n.SP+ n.RCP) x n.F Onde: $= Valor dos subsídios; n.SP= Número de Sessões Plenárias (Ordinárias e Extraordinárias); n.RCP= Número de Reuniões das Comissões Permanentes (Se o vereador for membro de alguma Comissão Permanente); n.F= Número de faltas injustificadas; “Deus Seja Louvado” fo12 Câmara Miunicipai de Pariquera-Açu Estado de São Paulo Av.Dr. Fernando Costa,497-Centro- Telefax: (13) 3856-1283 — CEP 11.930-000 Art. 3º As despesas decorrentes desta Resolução serão suportadás por recursos consignados em dotação própria do Orçamento. Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2017. Plenário “Ver. Ivo Zanella”, aos 09 de maio de 2016 “Deus Seja Louvado”