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norma nº 2/2016

Tipo Resolução
Número / Ano 2 / 2016
Date 2016-05-23
EmentaDISPÕE SOBRE PROCEDIMENTOS PARA REALIZAÇÃO DE DESPESAS COM VIAGENS DE SERVIDORES E AGENTES POLÍTICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU.
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU/SP
Avenida Dr. Fernando Costa, nº 497, Centro, CEP 11.930-000
Telefone/Fax (13) 3856-1283 — e-mail: legislativo()camarapariquera.sp.gov.br
CNPJ: 44.303.683/0001-21
RESOLUÇÃO Nº 0002/2016
Dispõe sobre procedimentos para realização de
despesas com viagens de servidores e agentes
políticos da Câmara Municipal de Pariquera-
Açu.
WAGNER BENTO DA COSTA, Presidente da Câmara Municipal de
Pariquera-Açu, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga a
presente Resolução:
Art. 1º Esta Resolução regula os procedimentos internos para realização
de despesas com viagens por solicitação de servidores ou agentes políticos da
Câmara Municipal de Pariquera-Açu.
Art. 2º O Presidente da Câmara é o ordenador de despesas do Legislativo
Municipal e responsável pela autorização de despesas de viagens de servidores e
vereadores.
Parágrafo único: O pedido de autorização de viagem deve ser feito de
forma clara e específica, de acordo com o modelo do Anexo I, com as seguintes
informações:
I- Objetivo(s) Específico(s) da viagem;
II — Benefícios a serem alcançados;
III — Endereço, data, hora e local onde ocorrerá o evento;
IV — Autoridades ou instituições em que deverá comparecer a autoridade
ou servidor ou comissão;
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Avenida Dr. Fernando Costa, nº 497, Centro, CEP 11.930-000
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V — Indicação das despesas a serem realizadas;
Art. 3º Somente serão autorizadas despesas com viagens que tenham
relação com a função, cargo ou mandato do requerente e que atendam aos
princípios da razoabilidade, economicidade e ao interesse público.
Art. 4º Os procedimentos para realização de despesas com viagens são os
seguintes:
I — Solicitação de autorização para despesas com viagem devem ser
encaminhada para o Presidente da Câmara, mediante preenchimento de
formulário modelo do Anexo I desta Resolução;
Il — Antes de realizar a autorização, o Presidente solicitará ao
Departamento de Contabilidade que providencie relatório informando se há
dotação e recursos para suprir as despesas, bem como sobre os limites legais para
gastos de viagens;
HI — Após a prestação de contas por parte do solicitante, o responsável
pelo Controle Interno emitirá parecer sobre a regularidade da prestação de contas.
Parágrafo único: Comunicação de viagem com requisição de despesa
feita pelo Presidente da Câmara será precedida de preenchimento do formulário
modelo do Anexo II desta Resolução;
Art. 5º Despesas de viagens que demandem realização de procedimentos
ordinários de licitação, a exemplo de aquisição de passagens, contratação de
hospedagem e inscrições em cursos, congressos, seminários e afins, devem ser
solicitadas e autorizadas com prazo mínimo de 15 dias de antecedência.
“Deus seja louvado” v
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Parágrafo único: Situações excepcionais serão avaliadas pelo Presidente
da Câmara.
Art. 6º A prestação de contas relativa às despesas de viagem e a
comprovação da realização dos compromissos oficiais se dará mediante
apresentação do relatório do Anexo III, devidamente preenchido e, se for o caso,
por meio de certificados ou documentos comprobatórios.
Parágrafo único: O prazo para apresentação da prestação de contas será
de 72 horas do retorno da viagem.
Art. 7º O responsável pelo Controle Interno deverá emitir parecer sobre a
regularidade da prestação de contas em prazo não superior a 15 dias corridos da
data do recebimento dos documentos.
Parágrafo único: O responsável pelo Controle Interno não adentrará no
mérito da justificativa apresentada pelo solicitante, apenas deverá avaliar se a
prestação de contas está formalmente de acordo com o preconizado nesta
Resolução.
Art. 8º Prestação de contas considerada irregular pelo responsável pelo
Controle Interno, uma vez não ressarcida ao erário público, será inscrita na Dívida
Ativa do Município.
Parágrafo único: Não serão aceitos documentos alterados, rasurados ou
emendados ou com outros artifícios que venham a prejudicar a sua clareza.
Art. 9º Faz parte desta Resolução os seguintes Anexos:
I— Anexo I - AUTORIZAÇÃO DE VIAGENS E REQUISIÇÃO DE
DESPESAS;
“Deus seja tamvado”
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II — Anexo II - COMUNICAÇÃO DE VIAGEM E REQUISIÇÃO DE
DESPESAS;
II — Anexo II — FORMULÁRIO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS DE
VIAGEM;
Art. 10. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário “Ver. Ivo Zanella, aos 23 de maio de 2016
“Deus seja louvado”
Câmara Municipal de Pariquera-Açu
CNPJHMF) 44.303.683/0001-21 - Estado de São Paulo
Av. Dr. Fernando Costa, 497 — Centro — Telefax: (13) 3856-1283 — CEP 11.930-000
ANEXO |
AUTORIZAÇÃO DE VIAGEM E REQUISIÇÃO DE DESPESAS
COMPROMISSO
OBJETIVO:
PREVISÃO DESPESAS
HOSPEDAGEM
LOCOMOÇÃO NO LOCAL DO EVENTO
ÓPIA/REPRODUÇÃO DOCUMENTOS
USTAS/TAXAS/INSCRIÇÕES E AFINS
ASSINATURA DO REQUERENTE
CIÊNCIA AO REQUERENTE
Assinatura do requerente
Deus seja louvado b
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ANEXO II
COMUNICAÇÃO DE VIAGEM E REQUISIÇÃO DE DESPESAS
PRESIDENTE
OBJETIVO:
PREVISÃO DESPESAS
ÉICULO OFICIAL HOSPEDAGEM FS
PASSAGENS * LOCOMOÇÃO NO LOCAL DO EVENTO E
LIMENTAÇÃO ÓPIA/REPRODUÇÃO DOCUMENTOS | |
IÁRIA SERVIDOR CUSTAS/TAXAS/INSCRIÇÕES E AFINS O RR
ASSINATURA DO PRESIDENTE
Deus seja louvado
opeano| efas snaq
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