| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2016 |
| Date | 2016-05-23 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE PROCEDIMENTOS PARA REALIZAÇÃO DE DESPESAS COM VIAGENS DE SERVIDORES E AGENTES POLÍTICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU/SP Avenida Dr. Fernando Costa, nº 497, Centro, CEP 11.930-000 Telefone/Fax (13) 3856-1283 — e-mail: legislativo()camarapariquera.sp.gov.br CNPJ: 44.303.683/0001-21 RESOLUÇÃO Nº 0002/2016 Dispõe sobre procedimentos para realização de despesas com viagens de servidores e agentes políticos da Câmara Municipal de Pariquera- Açu. WAGNER BENTO DA COSTA, Presidente da Câmara Municipal de Pariquera-Açu, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e regimentais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga a presente Resolução: Art. 1º Esta Resolução regula os procedimentos internos para realização de despesas com viagens por solicitação de servidores ou agentes políticos da Câmara Municipal de Pariquera-Açu. Art. 2º O Presidente da Câmara é o ordenador de despesas do Legislativo Municipal e responsável pela autorização de despesas de viagens de servidores e vereadores. Parágrafo único: O pedido de autorização de viagem deve ser feito de forma clara e específica, de acordo com o modelo do Anexo I, com as seguintes informações: I- Objetivo(s) Específico(s) da viagem; II — Benefícios a serem alcançados; III — Endereço, data, hora e local onde ocorrerá o evento; IV — Autoridades ou instituições em que deverá comparecer a autoridade ou servidor ou comissão; CÂMARA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU/SP Avenida Dr. Fernando Costa, nº 497, Centro, CEP 11.930-000 Telefone/Fax (13) 3856-1283 — e-mail: legislativoC)camarapariquera.sp.gov.br CNPJ: 44.303.683/0001-21 V — Indicação das despesas a serem realizadas; Art. 3º Somente serão autorizadas despesas com viagens que tenham relação com a função, cargo ou mandato do requerente e que atendam aos princípios da razoabilidade, economicidade e ao interesse público. Art. 4º Os procedimentos para realização de despesas com viagens são os seguintes: I — Solicitação de autorização para despesas com viagem devem ser encaminhada para o Presidente da Câmara, mediante preenchimento de formulário modelo do Anexo I desta Resolução; Il — Antes de realizar a autorização, o Presidente solicitará ao Departamento de Contabilidade que providencie relatório informando se há dotação e recursos para suprir as despesas, bem como sobre os limites legais para gastos de viagens; HI — Após a prestação de contas por parte do solicitante, o responsável pelo Controle Interno emitirá parecer sobre a regularidade da prestação de contas. Parágrafo único: Comunicação de viagem com requisição de despesa feita pelo Presidente da Câmara será precedida de preenchimento do formulário modelo do Anexo II desta Resolução; Art. 5º Despesas de viagens que demandem realização de procedimentos ordinários de licitação, a exemplo de aquisição de passagens, contratação de hospedagem e inscrições em cursos, congressos, seminários e afins, devem ser solicitadas e autorizadas com prazo mínimo de 15 dias de antecedência. “Deus seja louvado” v CÂMARA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU/SP Avenida Dr. Fernando Costa, nº 497, Centro, CEP 11.930-000 Telefone/Fax (13) 3856-1283 — e-mail: legislativo) camarapariguera.sp.gov.br CNPJ: 44.303.683/0001-21 Parágrafo único: Situações excepcionais serão avaliadas pelo Presidente da Câmara. Art. 6º A prestação de contas relativa às despesas de viagem e a comprovação da realização dos compromissos oficiais se dará mediante apresentação do relatório do Anexo III, devidamente preenchido e, se for o caso, por meio de certificados ou documentos comprobatórios. Parágrafo único: O prazo para apresentação da prestação de contas será de 72 horas do retorno da viagem. Art. 7º O responsável pelo Controle Interno deverá emitir parecer sobre a regularidade da prestação de contas em prazo não superior a 15 dias corridos da data do recebimento dos documentos. Parágrafo único: O responsável pelo Controle Interno não adentrará no mérito da justificativa apresentada pelo solicitante, apenas deverá avaliar se a prestação de contas está formalmente de acordo com o preconizado nesta Resolução. Art. 8º Prestação de contas considerada irregular pelo responsável pelo Controle Interno, uma vez não ressarcida ao erário público, será inscrita na Dívida Ativa do Município. Parágrafo único: Não serão aceitos documentos alterados, rasurados ou emendados ou com outros artifícios que venham a prejudicar a sua clareza. Art. 9º Faz parte desta Resolução os seguintes Anexos: I— Anexo I - AUTORIZAÇÃO DE VIAGENS E REQUISIÇÃO DE DESPESAS; “Deus seja tamvado” CÂMARA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU/SP Avenida Dr. Fernando Costa, nº 497, Centro, CEP 11.930-000 Telefone/Fax (13) 3856-1283 — e-mail: legislativo()camarapariquera.sp.gov.br CNPJ: 44.303.683/0001-21 II — Anexo II - COMUNICAÇÃO DE VIAGEM E REQUISIÇÃO DE DESPESAS; II — Anexo II — FORMULÁRIO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS DE VIAGEM; Art. 10. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Plenário “Ver. Ivo Zanella, aos 23 de maio de 2016 “Deus seja louvado” Câmara Municipal de Pariquera-Açu CNPJHMF) 44.303.683/0001-21 - Estado de São Paulo Av. Dr. Fernando Costa, 497 — Centro — Telefax: (13) 3856-1283 — CEP 11.930-000 ANEXO | AUTORIZAÇÃO DE VIAGEM E REQUISIÇÃO DE DESPESAS COMPROMISSO OBJETIVO: PREVISÃO DESPESAS HOSPEDAGEM LOCOMOÇÃO NO LOCAL DO EVENTO ÓPIA/REPRODUÇÃO DOCUMENTOS USTAS/TAXAS/INSCRIÇÕES E AFINS ASSINATURA DO REQUERENTE CIÊNCIA AO REQUERENTE Assinatura do requerente Deus seja louvado b Câmara Municipal de Pariquera-Açu CNPJ(MF) 44.303.683/0001-21 - Estado de São Paulo Av. Dr. Fernando Costa, 497 — Centro — Telefax: (13) 3856-1283 — CEP 11.930-000 ANEXO II COMUNICAÇÃO DE VIAGEM E REQUISIÇÃO DE DESPESAS PRESIDENTE OBJETIVO: PREVISÃO DESPESAS ÉICULO OFICIAL HOSPEDAGEM FS PASSAGENS * LOCOMOÇÃO NO LOCAL DO EVENTO E LIMENTAÇÃO ÓPIA/REPRODUÇÃO DOCUMENTOS | | IÁRIA SERVIDOR CUSTAS/TAXAS/INSCRIÇÕES E AFINS O RR ASSINATURA DO PRESIDENTE Deus seja louvado opeano| efas snaq eangeuissy a o E ONHILNI J104LNOD 013d 13AYSNOdSIA eumeuissy RR q E *“SOX9UD SIJUDAO JÚLIO SIDWAP à SIDISIf SOjuaWNIOp aUofuo? sopouojIn|a4 sosadsap so janzafa anb o40/22Q SVSIdSIA SVA ONO LVIIU *SOIDIdINIS) *OSSIINOUdINOD *ONILSIA 34 OIdiDINNIA INIDVIA IG SVINOD IG OVÍVISINd IA OIIYININHOS HE OXINV 000-0€6'LI dO — E8TI-9S8E (EL) :XBJaJaL — OnU9D — L6p “EISOD OpuBuIS JC “AV OMEd 0ES 9P OPEISH - Tc T000/€89'C0€ PP CIADLANO n5y-Eronbird op [EdoTaniA cieuiço