norma nº 906/2025

“Deus seja louvado”
LEI Nº 906 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2025. “Autoriza a abertura de Crédito Adicional
Suplementar e dá outras providências.”
WAGNER BENTO DA COSTA, PREFEITO MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU, ESTADO
DE SÃO PAULO, no uso das atribuições legais, FAZ SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE
PARIQUERA-AÇU aprova e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art 1º Fica a Contadoria da Prefeitura Municipal de Pariquera-Açu, Estado de São Paulo,
nos termos dos art. 40, inc. I do art. 41, art. 42 e do inciso II do §1º do art. 43 da Lei Federal 4.320/64,
autorizada a abrir Crédito Adicional Suplementar, na importância de R$ 2.649.078,50 (dois milhões,
seiscentos e quarenta e nove mil, setenta e oito reais e cinquenta centavos), destinados a reforçar
dotação no orçamento vigente, observada a seguinte discriminação:
01.10.00 – Departamento de Obras e Serviços Municipais
01.10.01 – Departamento de Obras e Serviços Municipais
15.452.0010.1058 – Obras de Infraestrutura Urbana
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações – Ficha 264 – Fonte 02 R$ 2.649.078,50
Total R$ 2.649.078,50
Art. 2º O crédito de que trata o artigo anterior será coberto com o excesso de
arrecadação provocado por assinatura de convênio, no valor R$ 2.649.078,50.
Total R$ 2.649.078,50
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Pariquera-Açu, 19 de fevereiro de 2025.
Wagner Bento da Costa
Prefeito Municipal
REGISTRADO E PUBLICADO NA SEÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS DA PREFEITURA
MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU, NA PRESENTE DATA.
Valter Pereira da Silva Júnior
Diretor do Departamento Administrativo
“Deus seja louvado”
“Deus seja louvado”
“Deus seja louvado”
“Deus seja louvado”
“Deus seja louvado”