norma nº 916/2025

“Deus seja louvado”
LEI Nº 916 DE 09 DE JULHO DE 2025.
“Altera a ementa e os Artigos 1º
e 2º da Lei n.º 206 de 28 de
setembro de 2005 e dá outras
providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARIQUERA-AÇU, Estado de São
Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º Fica alterada a ementa da Lei n.º 206, de 28 de setembro de 2005,
passando a ter a seguinte redação:
“Institui a Semana da Prevenção das Deficiências, Valorização da
Pessoa com Deficiência e Combate ao Capacitismo”.
Art. 2º Fica alterado o Artigo 1º da Lei nº 206/2005, passando a ter a
seguinte redação:
“Art.1º Fica instituída a Semana da Prevenção das Deficiências,
Valorização da Pessoa com Deficiência e Combate ao Capacitismo”.
Art. 3º Fica alterado o artigo 2º, da Lei 206/2005, passando a ter a seguinte
redação:
“Art. 2º O Prefeito determinará aos Departamentos Municipais de
Educação, Cultura e Saúde a expedição de instruções aos órgãos que lhe sejam
subordinados para enfatizar e executar atividades da “Semana da Prevenção das
Deficiências, Valorização da Pessoa com Deficiência e Combate ao Capacitismo”.
Art. 4º Ficam mantidas todas as demais disposições da Lei n.º 206/2005.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Pariquera-Açu, 09 de julho de 2025.
Wagner Bento da Costa
Prefeito
REGISTRADO E PUBLICADO NA SEÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU, NA PRESENTE DATA.
“Deus seja louvado”
Valter Pereira da Silva Júnior
Diretor do Departamento Administrativo