norma nº 920/2025

DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE Nº 1717
PARIQUERA-AÇU
Criado pela lei nº 486, de 09 de abril de 2013.
Página 1 quinta-feira, 17 de julho de 2025.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU
Departamento Municipal de Administração
LEI Nº 920 DE 16 DE JULHO DE 2025.
“Autoriza a abertura de crédito adicional especial e dá outras providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARIQUERA-AÇU, Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte lei:
Art. 1º Fica a Contadoria da Prefeitura Municipal de Pariquera-Açu, Estado de São
Paulo, nos termos dos art. 40, inc. II do art. 41, art. 42 e dos incisos I e III do §1º do art.
43 da Lei Federal 4.320/64, autorizada a abrir Crédito Adicional Especial, na
importância de R$ 1.240.000,00 (um milhão, duzentos e quarenta mil reais),
objetivando desapropriação de imóvel, conforme segue:
01.03.00 – Departamento de Administração
01.03.01 – Departamento de Municipal de Administração
04.1220001.1065 – Desapropriação de Imóvel para Construção do Paço Municipal
4.4.90.61.00 – Aquisição de Imóvel – Fonte 01 R$ 1.100.000,00
01.10.00 – Departamento de Obras e Serviços Municipais
01.10.01 – Departamento de Obras e Serviços Municipais
15.4510010.1066 – Desapropriação de Imóvel de Interesse Público
4.4.90.61.00 – Aquisição de Imóvel – Fonte 01 R$ 140.000,00
Total R$ 1.240.000,00
Art. 2º Os créditos de que tratam o artigo anterior serão cobertos com os seguintes
recursos: a) Superávit financeiro do exercício anterior, no valor R$ 740.000,00
b) Anulação da seguinte dotação orçamentária, no valor de R$ 500.000,00:
01.03.00 – Departamento de Administração
01.03.01 – Departamento Municipal de Administração
04.1220001.1043 – Reforma do Paço Municipal
4.4.90.51.00 – Obras e instalações - PJ – Ficha 18 - Fonte 01 R$ 500.000,00
Total R$ 1.240.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Pariquera-Açu, 16 de julho de 2025.
Wagner Bento da Costa
Prefeito
REGISTRADO E PUBLICADO NA SEÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU, NA PRESENTE DATA.
Valter Pereira da Silva Júnior
Diretor do Departamento Administrativo
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU
Departamento Municipal de Administração
EXTRATO DE LICITAÇÃO
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 070/2025
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 042/2025
O Município de Pariquera-Açu/SP, por intermédio da Prefeitura Municipal, torna
público, para conhecimento dos interessados, que o Agente de Contratação e sua
Equipe de Apoio, reunir-se-ão no dia, hora e local designados neste extrato de Edital,
onde realizará certame licitatório, na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO para
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS de locação de 01 (um) veículo baú isotérmico refrigerado,
com capacidade mínima de 1500L (mil e quinhentos) para o recolhimento e a
distribuição de leite no âmbito do programa “Viva Leite”, em diversos bairros da zona
urbana e rural do município de Pariquera-Açu, conforme exigências estabelecidas
neste edital e seus anexos.
Recebimento das propostas por meio eletrônico: a partir das 8h do dia 21/07/2025
até às 8h do dia 04/08/2025.
Abertura de Propostas iniciais: 9h do dia 04/08/2025.
Início da Sessão Pública: 9h do dia 04/08/2025.
Tempo de Disputa: 10 minutos.
Local: Portal de Compras Públicas – www.portaldecompraspublicas.com.br
Para todas as referências de tempo será observado o horário de Brasília (DF).
Valor estimado da licitação: R$ 100.480,00 (cem mil quatrocentos e oitenta reais).
Fonte de Recursos: Próprios.
Local de Consulta do Edital: O Edital e seus anexos poderão ser visualizados junto ao
Portal eletrônico oficial da Prefeitura Municipal de Pariquera-Açu/SP
(www.pariqueraacu.sp.gov.br) OU através da plataforma do Portal de Compras
Públicas (www.portaldecompraspublicas.com.br).
Pariquera-Açu/SP, em 17 de julho de 2025.
WAGNER COSTA
PREFEITO
CONSAÚDE
DIRETORIA CONSAÚDE
NOM E A ÇÕ ES DE SE R V I D O R E S
O C o n s ó rc i o I n t e rm u n i c i p a l de Sa ú d e d o Va l e d o R i b e i r a e Li t o r a l
S u l – CON S A Ú DE t o r n a p ú b l i c a a no m e a çã o d a S ra . JOY CI ME L I S S A
PE R E I R A , RG N º 3 7 . X X X . X X X - 6 , a p r o v a d a n o C o n c u r s o P ú b l i c o
0 0 1 / 2 0 2 4 , pa ra p r o v i m e n t o do ca r g o de M É DI CO d o C o n s ó rc i o
I n t e rm u n i c i p a l d e S a ú de d o Va l e d o Ri b e i r a e Li t o r a l S u l –
CON S A Ú DE , a pa r t i r de 1 5 / 0 7 / 2 0 2 5 , c o n fo rm e Po r t a r i a n º
5 9 2 / 2 0 2 5 da S u p e r i n t e n d ê n c i a d o CON S A Ú DE .
WI L B E R RO S SI N I
Diretor Superintendente