norma nº 925/2025

DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE Nº 1753
PARIQUERA-AÇU
Criado pela lei nº 486, de 09 de abril de 2013.
Página 1 quarta-feira, 10 de setembro de 2025.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU
Departamento Municipal de Administração
LEI Nº 925 DE 10 DE SETEMBRO DE 2025.
“Dispõe sobre alteração do artigo 3º, da Lei 543/2014 e dá outras providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARIQUERA-AÇU, Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte lei:
Art. 1º. Fica alterado o artigo 3º da Lei 543/2014, que passa a vigorar com a seguinte
redação:
Artigo 3º. O “Bolsa Auxílio Moradia” terá o valor mensal de R$ 3.240,79 (três mil
duzentos e quarenta reais e setenta e nove centavos), para cada médico participante,
e será feito diretamente a este, mediante crédito bancário.
Art. 2º Fica acrescido o parágrafo único ao artigo 3º da Lei 543/2014, com a seguinte
redação:
Parágrafo único. O valor descrito no caput será atualizado anualmente pelo Índice
Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, mediante decreto.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Pariquera-Açu, 10 de setembro de 2025.
Wagner Bento da Costa
Prefeito
REGISTRADO E PUBLICADO NA SEÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU, NA PRESENTE DATA.
Valter Pereira da Silva Júnior
Secretário Municipal de Administração
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU
Departamento Municipal de Administração
LEI Nº 926 DE 10 DE SETEMBRO DE 2025.
“Dispõe sobre denominação da Rua Sem Saída, do Bairro Jardim das Acácias, e dá
outras providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARIQUERA-AÇU, Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte lei:
Art. 1º. Fica denominada a Rua Sem Saída, localizada no Bairro Jardim das Acácias,
confluência com a Rua Lauro Lobo e paralela à Rua Dona Brasilice Martins de Souza e
Silva, como Rua “Tadeu Franco Belache”.
Parágrafo único. Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 1, de coordenadas N
7.263.111,47m e E 207.857,42m; deste, segue confrontando com área do Lote 13,
Matrícula nº 24.833, com o seguinte azimute e distância: 155º29'13" e 85,52 m até o
vértice 2, de coordenadas N 7.263.033,68m e E 207.892,90m; deste, segue
confrontando com área da Rua Lauro Lobo, com o seguinte azimute e distância:
294º30'53" e 10,00 m até o vértice 3, de coordenadas N 7.263.029,53m e E
207.883,80m; deste, segue confrontando com área do Lote 12A, Matrícula nº 34.727,
com o seguinte azimute e distância: 335º29'05" e 25,00 m até o vértice 4, de
coordenadas N 7.263.052,28m e E 207.873,42m; deste, segue confrontando com área
remanescente do Lote 12, Matrícula nº 34.728, com os seguintes azimutes e
distâncias: 335º29'05" e 22,50m até o vértice 5, de coordenadas N 7.263.072,75m e E
207.864,09m; 312º59'07" e 1,91m até o vértice 6, de coordenadas N 7.263.074,05m e
E 207.862,69m; 267º59'07" e 1,91m até o vértice 7, de coordenadas N 7.263.073,99m
e E 207.860,78m; 245º29'07" e 7,50m até o vértice 8, de coordenadas N
7.263.070,867m e E 207.853,95m; deste, segue confrontando com área remanescente
do Lote 11, Matrícula nº 34.102, com o seguinte azimute e distância: 245º29'07" e
20,00m até o vértice 9, de coordenadas N 7.263.062,57m e E 207.835,75m; deste,
segue confrontando com área remanescente do Lote 10, Matrícula nº 31.513, com o
seguinte azimute e distância: 245º29'07" e 7,93m até o vértice 10, de coordenadas N
7.263.059,28m e E 207.828,54m; 215º39'07" e 3,70m até o vértice 11, de
coordenadas N 7.263.056,28m e E 207.826,38m; 245º59'08" e 3,70m até o vértice 12,
de coordenadas N 7.263.054,77m e E 207.823,00m; 275º49'08" e 3,58m até o vértice
13, de coordenadas N 7.263.055,14m e E 207.819,44m; 245º29'07" e 2,07m até o
vértice 14, de coordenadas N 7.263.054,28m e E 207.817,56m; deste, segue
confrontando com área do Lote 9, quadra 1, com o seguinte azimute e distância:
335º29'05" e 10,00m até o vértice 15, de coordenadas N 7.263.063,37m e E
207.813,41m; deste, segue confrontando com área remanescente do Lote 10,
Matrícula nº 31.513, com os seguintes azimutes e distâncias: 65º29'07" e 2,07m até o
vértice 16, de coordenadas N 7.263.064,23m e E 207.815,29m; 35º09'06" e 3,58m até
o vértice 17, de coordenadas N 7.263.067,16m e E 207.817,35m; 64º59'06" e 3,70m
até o vértice 18, de coordenadas N 7.263.068,73m e E 207.820,71m; 95º19'07" e
3,70m até o vértice 19, de coordenadas N 7.263.068,38m e E 207.824,39m; 65º29'07"
e 7,93m até o vértice 20, de coordenadas N 7.263.071,67m e E 207.831,61m; deste,
segue confrontando com área remanescente do Lote 11, Matrícula nº 34.102, com o
seguinte azimute e distância: 65º13'59" e 20,00m até o vértice 21, de coordenadas N
7.263.080,05m e E 207.849,77m; deste, segue confrontando com área remanescente
do Lote 12, Matrícula nº 34.728, com os seguintes azimutes e distâncias: 66º01'42" e
10,06m até o vértice 22, de coordenadas N 7.263.084,14m e E 207.858,96m;
335º35'55" e 25,59m até o vértice 23, de coordenadas N 7.263.107,44m e E
207.848,39m; 65º48'15" e 9,89m até o vértice 1, ponto inicial da descrição deste
perímetro. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema
Geodésico Brasileiro e encontram-se representadas no Sistema UTM, referenciadas ao
Meridiano Central nº 45º00', fuso -23, tendo como datum o SIRGAS 2000.
Art. 2º O Departamento de Administração fica autorizado a adotar todas as medidas
para a implantação do ato.
Art. 3º As despesas com a execução desta lei ocorrerão por conta de verba própria
vigente, suplementada se necessário.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Pariquera-Açu, 10 de setembro de 2025.
Wagner Bento da Costa
Prefeito
REGISTRADO E PUBLICADO NA SEÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU, NA PRESENTE DATA.
Valter Pereira da Silva Júnior
Secretário Municipal de Administração
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU
Departamento Municipal de Administração
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 089/2025
DISPENSA ELETRÔNICA Nº 032/2025
AVISO DE DISPENSA ELETRÔNICA Nº 017/2025
O Município de Pariquera-Açu/SP, por intermédio da Prefeitura Municipal, torna
público, para conhecimento dos interessados, que o Agente de Contratação e sua
Equipe de Apoio, reunir-se-ão no dia, hora e local designados neste extrato de Edital,
onde realizará a fase de lances da DISPENSA ELETRÔNICA, nos termos do artigo 75,
§3º da Lei nº 14.133/2021, cujo objeto é a contratação de empresa para PRESTAÇÃO
DE SERVIÇO COMUNS de levantamento, inventário, preparação e organização dos
bens municipais para organização de leilões dos inservíveis, conforme previsão deste
edital, do termo de referência e demais documentos anexos.
Recebimento das propostas por meio eletrônico: a partir das 8h do dia 12/09/2025
até às 8h do dia 17/09/2025.
Início da Fase de Lances: 09h do dia 17/09/2025.
Diário Oficial do Município de Pariquera-Açu – Nº
1753 10 de setembro de 2025
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Encerramento da Fase de lances: 15h do dia 17/09/2025.
Local: Portal de Compras Públicas – www.portaldecompraspublicas.com.br
Para todas as referências de tempo será observado o horário de Brasília (DF).
Valor estimado da licitação: R$ 23.666,66 (vinte e três mil, seiscentos e sessenta e
seis reais e sessenta e seis centavos).
Fonte de Recursos: Próprios.
Local de Consulta do Edital: O Edital e seus anexos poderão ser visualizados junto ao
Portal eletrônico oficial da Prefeitura Municipal de Pariquera-Açu/SP
(www.pariqueraacu.sp.gov.br) OU através da plataforma do Portal de Compras
Públicas (www.portaldecompraspublicas.com.br).
Pariquera-Açu/SP, em 09 de setembro de 2025.
WAGNER COSTA
PREFEITO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU
Departamento Municipal de Administração
PORTARIA Nº 545 DE 09 SETEMBRO DE 2025.
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DA COMISSÃO DE APURAÇÃO DE PROCEDIMENTO
ADMINISTRATIVO EM DECORRÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL, NOS
TERMOS DA LEI Nº 14.133/2021.
O Prefeito Municipal de Pariquera-Açu, no uso das atribuições que lhe
confere a legislação em vigor, especialmente com base nos artigos 158 e seguintes da
Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que regulamenta a nova Lei de Licitações e
Contratos Administrativos, e considerando a necessidade de apurar possíveis
irregularidades no âmbito do Contrato nº 075/2025, resolve:
Art. 1º Ficam designados os seguintes servidores para comporem a
Comissão de Apuração responsável pelo procedimento administrativo instaurado para
verificar suposto descumprimento contratual e indícios de infração administrativa,
conforme identificado pela Procuradoria Jurídica Municipal:
I. Júpter Darwin Furquim, Secretário de Assuntos Jurídicos, que
atuará como Presidente da Comissão;
II. Renato José Valente, Diretor do Departamento Administrativo,
membro da Comissão;
III. Juliana Oliveira de Godoi Pereira, Auxiliar de Escritório,
membro da Comissão.
Art. 2º A Comissão de Apuração terá como atribuição a condução dos atos
necessários para apurar as possíveis irregularidades no cumprimento do contrato, nos
termos do procedimento administrativo disciplinado pelo artigo 158 e seguintes da
Lei nº 14.133/2021, devendo observar os princípios da ampla defesa e do
contraditório.
Art. 3º Compete à Comissão:
I. Realizar diligências, solicitar documentos e promover todas as
medidas necessárias à completa elucidação dos fatos;
II. Ouvir as partes envolvidas e tomar as declarações dos
responsáveis pela execução do contrato;
III. Emitir relatório conclusivo ao final do procedimento
administrativo, indicando a existência ou não de infração contratual e a
responsabilidade dos envolvidos, propondo as sanções aplicáveis, se for o caso.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Pariquera-Açu, 09 de setembro de 2025.
WAGNER BENTO DA COSTA
Prefeito
CONSAÚDE
DIRETORIA CONSAÚDE
AVISO DE LICITAÇÃO
Pregão Eletrônico 043/2025, do tipo “Menor Preço”, Processo Administrativo
5.982/2025. Objeto: Registro De Preços de materiais de escritórios Para Abastecer O
Hospital Regional Dr. Leopoldo Bevilacqua Hrlb/Consaúde, Conforme Condições,
Quantidades E Exigências Estabelecidas Neste Edital E Seus Anexos, Pelo Período De
12 (Doze) Meses. Os interessados poderão ler e/ou baixar o edital completo nos sites
do Consaúde www.consaude.org.br no Compras BR www.comprasbr.com.br no
Diario oficial de Pariquera-Açú www.pariqueraacu.sp.gov.br ou no Portal Nacional de
Contratações Públicas (PNCP). Recebimento das Propostas a partir das 08:00h do dia
11/09/2025 até às 08:50h do dia 24/09/2025 pelo Compras Br”
www.comprasbr.com.br Abertura das propostas e início da disputa às 09:00 do dia
24/09/2025. Mais informações: Comissão Permanente de Licitação – Tel. 13 - 3856
9609 – e-mail: compras@consaude.org.br.
Pariquera-Açu, 10 de setembro de 2025.
Wilber Rossini
Diretor Superintendente
Consaúde
CONSAÚDE
DIRETORIA CONSAÚDE
AVISO DE ANULAÇÃO LICITAÇÃO
O Consórcio Intermunicipal de Saúde do Vale do Ribeira e Litoral sul torna pública a
Anulação do Aviso de Licitação referente ao Pregão Eletrônico 032/2025, do tipo
“Menor Preço”, Processo Administrativo 3.965/2025. Objeto: REGISTRO DE PREÇOS
PARA AQUISIÇÃO PARCELADA DE MATERIAIS DE PINTURA DESTINADOS AO
HRLB/CONSAÚDE, CONFORME CONDIÇÕES, QUANTIDADES E EXIGÊNCIAS
ESTABELECIDAS NESTE EDITAL E SEUS ANEXOS, PELO PERIODO DE 12 (DOZE) MESES.
Publicado no dia 29/08/2025, na: gazeta/sp, diário Pariquera Açu, diário oficial do
Consaude e Site institucional do consaude A presente anulação ocorre por razões de
conveniência e oportunidade da administração, em conformidade com o interesse
público. Novo aviso será oportunamente publicado, observando as formafidades
legais. Mais informações: Comissão Permanente de Licitação – Tel. 13 - 3856 9609 –
e-mail: compras@consaude.org.br.
Pariquera-Açu, 10 de setembro de 2025.
Wilber Rossini
Diretor Superintendente
Consaúde
CONSAÚDE
DIRETORIA CONSAÚDE
AVISO DE LICITAÇÃO
Pregão Eletrônico 032/2025, do tipo “Menor Preço”, Processo Administrativo
3.965/2025. Objeto: REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO PARCELADA DE
MATERIAIS DE PINTURA DESTINADOS AO HRLB/CONSAÚDE, CONFORME CONDIÇÕES,
QUANTIDADES E EXIGÊNCIAS ESTABELECIDAS NESTE EDITAL E SEUS ANEXOS, PELO
PERIODO DE 12 (DOZE) MESES. Os interessados poderão ler e/ou baixar o edital
completo nos sites do Consaúde www.consaude.org.br no Compras BR
www.comprasbr.com.br no Diario oficial de Pariquera-Açú
www.pariqueraacu.sp.gov.br ou no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP).
Recebimento das Propostas a partir das 08:00h do dia 11/09/2025 até às 08:50h do
dia 25/09/2025 pelo Compras Br” www.comprasbr.com.br Abertura das propostas e
início da disputa às 09:00 do dia 25/09/2025. Mais informações: Comissão
Permanente de Licitação – Tel. 13 - 3856 9609 – e-mail: licitacoes@consaude.org.br.
Pariquera-Açu, 10 de setembro de 2025.
Wilber Rossini
Diretor Superintendente
Consaúde