norma nº 1/2025

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RESOLUÇÃO Nº 01/2025 
Constitui a Comissão de Investigação e 
Processante. 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE PARIQUERA-AÇU - 
ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e regimentais sanciona a presente 
Resolução proposta pela Mesa Diretora e aprovada pelo Plenário da Câmara Municipal: 
Art. 1º Fica constituída a Comissão de Investigação e Processante, eleita por sorteio, nos termos 
do disposto no Art. 88, § 3º, do Regimento Interno. 
Art. 2º A Comissão de Investigação e Processante, incumbida de apurar os fatos objeto da denúncia 
em face do VEREADOR RODRIGO CLAUDIONOR MENDES, por suposta quebra de Decoro 
Parlamentar, será composta pelos seguintes membros: 
VER. EDSON LEITE - PRESIDENTE 
VER. BENEDICTO MARTINS - RELATOR 
VER. ODAIR BRESSA - MEMBRO 
Art. 3º As despesas decorrentes da execução da presente Resolução correrão por conta das dotações 
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
Pariquera-Açu, 01 de abril de 2025 
Assinado por 1 pessoa: MILTON JOSÉ LAURIANO
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MILTON TICACA 
Presidente da Câmara Municipal 
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MILTON JOSÉ LAURIANO (CPF 316.XXX.XXX-86) em 01/04/2025 10:28:11 GMT-03:00
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