| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 927 / 2025 |
| Date | 2025-09-30 |
| Ementa | Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências. |
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“Deus seja louvado” LEI Nº 927 DE 30 DE SETEMBRO DE 2025. “Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.” O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARIQUERA-AÇU, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 1º Fica a Contadoria da Prefeitura Municipal de Pariquera-Açu, Estado de São Paulo, nos termos dos art. 40, inc. I do art. 41, art. 42 e dos incisos I, II e III do §1º do art. 43 da Lei Federal 4.320/64, autorizada a abrir Crédito Adicional Suplementar, na importância de R$ 9.500.000,00 (nove milhões e quinhentos mil reais), destinados a reforçar dotação no orçamento vigente, observada a seguinte discriminação: 01.01.00 – Chefia do Executivo 01.01.01 – Gabinete do Prefeito 04.1220001.2001– Manutenção do Gabinete e Dependências 3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal – Ficha 02 – Fonte 01 R$ 400.000,00 3.3.90.30.00 – Material de Consumo – Ficha 06 – Fonte 01 R$ 10.000,00 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros - PJ – Ficha 08 – Fonte 01 R$ 24.000,00 01.05.00 – Fundo Municipal de Saúde 01.05.01 – Fundo Municipal de Saúde 10.3010002.2007– Manutenção do Fundo Municipal de Saúde 3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal – Ficha 50 – Fonte 01 R$ 500.000,00 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros - PJ – Ficha 61 – Fonte 01 R$ 1.000.000,00 01.05.00 – Fundo Municipal de Saúde 01.05.01 – Fundo Municipal de Saúde 10.3010002.2010– Manutenção do PSF 3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais – Ficha 71 – Fonte 01 R$ 310.000,00 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros - PJ – Ficha 79 – Fonte 01 R$ 620.000,00 “Deus seja louvado” 01.05.00 – Fundo Municipal de Saúde 01.05.01 – Fundo Municipal de Saúde 10.3010002.2048 – Manutenção dos Serviços de Saúde Bucal 3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal – Ficha 93 – Fonte 01 R$ 113.000,00 3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais – Ficha 94 – Fonte 01 R$ 28.000,00 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros - PJ – Ficha 100 – Fonte 01 R$ 10.000,00 01.05.00 – Fundo Municipal de Saúde 01.05.01 – Fundo Municipal de Saúde 10.3010002.2050 – Departamento Administrativo da Saúde 3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais – Ficha 103 – Fonte 01 R$ 46.000,00 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros - PJ – Ficha 106 – Fonte 01 R$ 50.000,00 01.06.00 – Departamento de Educação e Cultura 01.06.02 – Ensino Fundamental 12.3610006.2013 – Manutenção do Transporte Escolar 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros - PJ – Ficha 125 – Fonte 01 R$ 1.100.000,00 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros - PJ – Ficha 126 – Fonte 02 R$ 1.065.000,00 01.06.00 – Departamento de Educação e Cultura 01.06.02 – Ensino Fundamental 12.3610006.2052 – Manutenção do Ensino Fundamental 3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal – Ficha 135 – Fonte 01 R$ 202.000,00 3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais – Ficha 136 – Fonte 01 R$ 47.000,00 3.3.90.30.00 – Material de Consumo – Ficha 139 – Fonte 01 R$ 350.000,00 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros - PJ – Ficha 142 – Fonte 01 R$ 100.000,00 4.4.90.52.00 – Equipamento e Material Permanente – Ficha 147 – Fonte 01 R$ 590.000,00 01.06.00 – Departamento de Educação e Cultura 01.06.05 – Fundeb 12.3610006.2054 – Manutenção do Ensino Fundamental – FUNDEB 3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal – Ficha 157 – Fonte 02 R$ 1.300.000,00 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros - PJ – Ficha 163 – Fonte 02 R$ 300.000,00 “Deus seja louvado” 01.07.00 – Departamento Assistência e Desenvolvimento Social 01.07.03 – Fundo Municipal de Assistência Social 08.2440007.2018 – Manutenção do Fundo Municipal de Assistência Social 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – PJ – Ficha 190 – Fonte 02 R$ 30.000,00 01.07.00 – Departamento Assistência e Desenvolvimento Social 01.07.03 – Fundo Municipal de Assistência Social 08.2440007.2049 – Manutenção do Abrigo do Menor 3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal – Ficha 207 – Fonte 01 R$ 100.000,00 01.08.00 – Diretoria Executiva de Esporte, Turismo e Lazer 01.08.01 – Diretoria Executiva de Esporte, Turismo e Lazer 27.8120008.2023 – Manutenção do Esporte e Lazer 4.4.90.51.00 – Obras e Instalações – Ficha 234 – Fonte 01 R$ 350.000,00 01.10.00 – Departamento de Obras e Serviços Municipais 01.10.01 – Departamento de Obras e Serviços Municipais 15.4510010.2026 – Manutenção do Departamento de Obras e Serviços Municipais 3.3.90.30.00 – Material de Consumo – Ficha 254 – Fonte 01 R$ 350.000,00 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros - PJ – Ficha 256 – Fonte 01 R$ 450.000,00 01.10.00 – Departamento de Obras e Serviços Municipais 01.10.01 – Departamento de Obras e Serviços Municipais 20.6060010.2029 – Manutenção de Vias Públicas e Conservação de Estradas 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros - PJ – Ficha 281 – Fonte 01 R$ 55.000,00 Total R$ 9.500.000,00 “Deus seja louvado” Art. 2º Os créditos de que tratam o artigo anterior serão cobertos com os seguintes recursos: a) Superávit Financeiro do exercício anterior, no valor R$ 1.909.000,00 b) Excesso de arrecadação no valor R$ 5.500.000,00 c) Anulações das seguintes dotações orçamentárias, no valor de R$ 2.091.000,00 01.01.00 – Chefia do Executivo 01.01.01 – Gabinete do Prefeito 04.1220001.2001– Manutenção do Gabinete e Dependências 3.3.90.36.00 – Outros Serviços de Terceiros - PF – Ficha 07 – Fonte 01 R$ 200.000,00 4.4.90.52.00 – Equipamento e Material Permanente – Ficha 09 – Fonte 01 R$ 150.000,00 01.03.00 – Departamento de Administração 01.03.01 – Departamento Municipal de Administração 04.1220001.2004– Manutenção do Departamento de Administração 4.4.90.52.00 – Equipamento e Material Permanente – Ficha 30 – Fonte 01 R$ 470.000,00 01.05.00 – Fundo Municipal de Saúde 01.05.01 – Fundo Municipal de Saúde 10.3010002.1033 – Aquisição de Veículo para Saúde 4.4.90.52.00 – Equipamento e Material Permanente – Ficha 46 – Fonte 01 R$ 160.000,00 01.06.00 – Departamento de Educação e Cultura 01.06.02 – Ensino Fundamental 12.3610006.1061 – Construção e Reforma de Quadras Esportivas Escolares 4.4.90.51.00 – Obras e Instalações – Ficha 123 – Fonte 01 R$ 250.000,00 01.07.00 – Departamento Assistência e Desenvolvimento Social 01.07.03 – Fundo Municipal de Assistência Social 08.2440007.2018 – Manutenção do Fundo Municipal de Assistência Social 3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal – Ficha 180 – Fonte 01 R$ 100.000,00 “Deus seja louvado” 3.3.50.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – PJ – Ficha 183 – Fonte 01 R$ 30.000,00 01.07.00 – Departamento Assistência e Desenvolvimento Social 01.07.04 – Fundo Municipal dos Direito dos Idosos 08.2410007.1050 – Construção de Um Centro de Convivência para o Idoso 4.4.90.51.00 – Obras e Instalações – Ficha 214 – Fonte 01 R$ 35.000,00 01.07.00 – Departamento Assistência e Desenvolvimento Social 01.07.04 – Fundo Municipal dos Direito dos Idosos 08.2410007.2021 – Manutenção do Fundo Municipal dos Direitos do Idoso 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – PJ – Ficha 216 – Fonte 01 R$ 60.000,00 01.08.00 – Diretoria Executiva de Esporte, Turismo e Lazer 01.08.01 – Diretoria Executiva de Esporte, Turismo e Lazer 23.6950008.2022 – Manutenção do Turismo 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – PJ – Ficha 222 – Fonte 01 R$ 100.000,00 01.10.00 – Departamento de Obras e Serviços Municipais 01.10.01 – Departamento de Obras e Serviços Municipais 15.4510010.1053 – Obras de Adaptação a Acessibilidade em Próprios Municipais 4.4.90.51.00 – Obras e Instalações – Ficha 247 – Fonte 01 R$ 100.000,00 01.10.00 – Departamento de Obras e Serviços Municipais 01.10.01 – Departamento de Obras e Serviços Municipais 15.4510010.1056 – Construção de Pontes em Concreto na Zona Rural 4.4.90.51.00 – Obras e Instalações – Ficha 249 – Fonte 01 R$ 100.000,00 01.13.00 – Manutenção do Departamento Municipal de Planejamento 01.13.01 – Manutenção do Departamento Municipal de Planejamento 04.12100012046 – Manutenção do Departamento Municipal de Planejamento 3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil – Ficha 309 – Fonte 01 R$ 180.000,00 “Deus seja louvado” 3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais – Ficha 310 – Fonte 01 R$ 26.000,00 3.3.90.40.00 – Serviços de Tecnologia da Informação - PJ – Ficha 315 – Fonte 01 R$ 100.000,00 4.4.90.52.00 – Equipamento e Material Permanente – Ficha 316 – Fonte 01 R$ 30.000,00 Total R$ 9.500.000,00 Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Pariquera-Açu, 30 de setembro de 2025. Wagner Bento da Costa Prefeito REGISTRADO E PUBLICADO NA SEÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU, NA PRESENTE DATA. Valter Pereira da Silva Júnior Secretário Municipal de Administração