norma nº 9/2025

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DECRETO LEGISLATIVO N.º 09/2025 
Dispõe sobre as contas do Município de 
Pariquera-Açu, Estado de São Paulo, referentes 
ao Exercício de 2023. 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU, ESTADO DE SÃO 
PAULO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno do Poder 
Legislativo Municipal de Pariquera-Açu, DECRETA: 
Art. 1º As contas do exercício de 2023 do Município de Pariquera-Açu, gestão do 
Excelentíssimo Prefeito Wagner Bento da Costa, ficam APROVADAS, com deliberação ocorrida 
na Sessão do dia vinte e quatro de novembro de dois mil e vinte e cinco, acompanhando o 
entendimento no parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, constante no 
Processo eTC-004135.989.23-4. 
Art. 2º Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação. 
Plenário Vereador Ivo Zanella, 24 de novembro de 2025 
MILTON TICACA 
Presidente da Câmara Municipal de Pariquera-Açu 
Assinado por 1 pessoa: MILTON JOSE LAURIANO
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