norma nº 933/2025

“Deus seja louvado”
LEI Nº 933 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2025. “Dispõe sobre ratificação da
Resolução nº 007/2025 da
Assembleia Geral do Consórcio
Intermunicipal de Saúde do
Vale do Ribeira e Litoral Sul – Consaúde.” O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARIQUERA-AÇU, Estado de
São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º Fica ratificada a Resolução nº 007/2025 da Assembleia
Geral do Consaúde que dispõe sobre as alterações do Contrato de
Consórcio Público, que integra esta Lei. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Pariquera-Açu, 09 de dezembro de 2025. Wagner Bento da Costa
Prefeito
REGISTRADO E PUBLICADO NA SEÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU, NA PRESENTE DATA. Valter Pereira da Silva Júnior
Secretário Municipal de Administração