norma nº 1/2026

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RESOLUÇÃO N.º 01 DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026
Fixa os subsídios dos vereadores para a legislatura de 2029 a 2032. 
 O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU, 
ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara 
Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Resolução: 
 Art. 1º O subsídio mensal dos vereadores e do presidente da Câmara Municipal 
de PariqueraAçu, Estado de São Paulo ficam fixados para a próxima legislatura de 2029 a 
2032, conforme disposto abaixo: 
I - Presidente da Câmara: R$ 6.500,00 (Seis mil e quinhentos reais); 
II - Vereadores: R$ 5.000,00 (Cinco mil reais). 
 § 1º O Presidente da Câmara receberá, a título de subsídio mensal, apenas o 
valor estipulado no inciso I deste artigo, vedada a acumulação com o subsídio mensal dos 
vereadores previsto no inciso II deste mesmo dispositivo normativo. 
 § 2º Ao valor do subsídio do Presidente da Câmara já está incluso a verba de 
representação, conforme preconizado no Parágrafo único do Art. 13 da Lei Orgânica. 
 Art. 2º As faltas injustificadas dos vereadores às sessões plenárias e às reuniões 
das Comissões Permanentes, quando delas forem membros, serão descontadas do subsídio 
mensal adotando para cálculo a seguinte fórmula: S/(n.SP+n.RCP)×n.f, onde: S= valor do 
subsídio; n.SP= número de sessões plenárias (ordinárias e extraordinárias); n.RCP= número de 
reuniões das Comissões Permanentes; n.F= número de faltas injustificadas. 
 Parágrafo único. A análise sobre as justificativas de faltas compete ao 
Presidente da Câmara, nos termos do art. 17, IV do Regimento Interno.
 Art. 3º As despesas decorrentes desta Resolução serão suportadas por recursos 
consignados em dotação própria do Orçamento Municipal. 
 Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a 
partir de 1º de janeiro de 2029. 
Plenário Ivo Zanella, 23 de fevereiro de 2026.
MILTON TICACA
Presidente