norma nº 939/2026

“Deus seja louvado”
LEI Nº 939 DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026. “Dispõe sobre a concessão de reajuste aos
servidores públicos da Administração Direta
e Indireta do Município de Pariquera-Açu e
dá outras providências.” O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARIQUERA-AÇU, ESTADO DE
SÃO PAULO FAZ SABER que a Câmara aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art.1º Fica concedido reajuste no valor de R$ 100,00 (cem reais) aos
vencimentos básicos de todas as referências salariais dos servidores públicos da Administração
Direta do Município de Pariquera-Açu. Parágrafo único. Em razão do disposto no caput, ficam substituídas as
tabelas constantes dos Anexos I e II da Lei nº 936, de 27 de janeiro de 2026, pelas tabelas
atualizadas que integram os Anexos I e III desta Lei. Art. 2º O reajuste de que trata esta Lei aplica-se aos servidores ativos, observada a legislação vigente. Art. 3º O valor concedido será incorporado ao vencimento básico para todos
os efeitos legais. Art. 4º As despesas com a execução desta lei correrão por conta de dotação
orçamentária vigente, suplementada se necessário. Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos financeiros a 1º de fevereiro de 2026, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Pariquera-Açu, 24 de fevereiro de 2026. Wagner Bento da Costa
Prefeito
REGISTRADO E PUBLICADO NA SEÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU, NA PRESENTE DATA. Valter Pereira da Silva Júnior
“Deus seja louvado”
Secretário Municipal de Administração
“Deus seja louvado”
“Deus seja louvado”