norma nº 4/2026

PORTARIA Nº. 04 DE 10 DE MARÇO DE 2026



Dispõe sobre a concessão de licença-maternidade à Servidora Pública.



A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU, ESTADO DE SÃO PAULO no uso de suas atribuições legais e regimentais, 



Considerando, que a licença-maternidade é um direito fundamental assegurado pela Constituição da República Federativa do Brasil, visando à proteção da maternidade e do bem-estar da criança;

Considerando, que a Câmara Municipal recebeu requerimento formal da Servidora, solicitando a concessão da licença-maternidade pelo período legalmente previsto, acompanhado do respectivo atestado médico;



RESOLVE:



Art. 1º Fica concedida à Servidora Rafaely Cristina Chagas Guilherme licença-maternidade pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar do dia 22 de fevereiro de 2026, nos termos do Artigo 40, inciso III, da Lei Orgânica do Município.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 22 de fevereiro de 2026.



Registre-se, publique-se e cumpra-se.



Gabinete da Presidência da Câmara Municipal, aos 10 dias do mês de março de 2026.



MILTON TICACA

Presidente

LUCAS DENDEVITZ

Vice-presidente





CLEITON MINEIRO

Primeiro-secretário





BENEDICTO MARTINS

Segundo-secretário



REGISTRADO E PUBLICADO NA SEÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU/SP, NA PRESENTE DATA E ENCAMINHADO PARA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO.