norma nº 944/2026

DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE Nº 1874
PARIQUERA-AÇU
Criado pela lei nº 486, de 09 de abril de 2013.
Página 1 sexta-feira, 06 de abril de 2026.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU
Secretaria Municipal de Administração
LEI Nº 943 DE 09 DE ABRIL DE 2026.
“Revoga a Lei Municipal nº 769, de 18 de agosto de 2020, e dá outras providências.”
Art. 1º Fica integralmente revogada a Lei Municipal nº 769, de 18 de agosto de 2020.
Art. 2º O início de funcionamento de prédios públicos destinados à prestação de
serviços essenciais ou administrativos reger-se-á pela legislação federal e estadual
aplicável, bem como pelas normas técnicas de segurança, acessibilidade e vigilância
sanitária, sem prejuízo de adequações progressivas, quando não houver risco à
segurança, à saúde ou à continuidade do serviço público.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Pariquera-Açu, 09 de abril de 2026.
Wagner Bento da Costa
Prefeito
REGISTRADO E PUBLICADO NA SEÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU, NA PRESENTE DATA.
Valter Pereira da Silva Júnior
Secretário Municipal de Administração
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU
Secretaria Municipal de Administração
LEI Nº 944 DE 09 DE ABRIL DE 2026.
“Revoga a Lei Municipal nº 883, de 27 de março de 2024, e dá outras providências.”
Art. 1º Fica integralmente revogada a Lei Municipal nº 883, de 27 de março de 2024,
que dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização dos processos de dispensa de
licitação, concorrência e diálogo competitivo no site oficial do Município e a
publicação da contratação no Diário Oficial.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Pariquera-Açu, 09 de abril de 2026.
Wagner Bento da Costa
Prefeito
REGISTRADO E PUBLICADO NA SEÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU, NA PRESENTE DATA.
Valter Pereira da Silva Júnior
Secretário Municipal de Administração
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU
Secretaria Municipal de Administração
2º EXTRATO DE PRORROGAÇÃO CONTRATUAL
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 033/2025
CONCORRÊNCIA PÚBLICA ELETRÔNICA Nº004/2025
CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 049/2025
O Município de Pariquera-Açu/SP, por intermédio da Prefeitura Municipal, torna
pública, em atenção ao disposto no artigo 94, inciso I da Lei nº 14.133/2021, para
conhecimento dos interessados, a prorrogação do prazo do contrato firmado com a
empresa VERDEBIANCO ENGENHARIA LTDA, cujo objeto trata da CONTRATAÇÃO DE
EMPRESA PARA OBRAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COMUNS DE ENGENHARIA PARA
PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA E OBRAS COMPLEMENTARES EM PARTE DA AVENIDA
PADRE FRANCISCO SCHUITER DO BAIRRO JARDIM ELVIRA ZANELLA E RUA LAURO
LOBO, RUA ELIZABETH PADOVAM BUTTURI, RUA BRASILICE MARTINS DE SOUZA,
RUA ONÉZIO PINTO E PARTE DA RUA ORLANDO PATEKOSKI, NO JARDIM DAS
ACÁCIAS – PARIQUERA-AÇU/SP, por mais 30 (trinta) dias, contados de 06/04/2026
nos termos do artigo 111 da Lei nº 14.133/2021, conforme cronograma físico￾financeiro elaborado pela contratada e aprovado pelo Departamento de Obras da
Prefeitura Municipal de Pariquera-Açu, ambos publicados no Portal Nacional de
Compras Públicas (PNCP).
Pariquera-Açu/SP, em 06 de abril de 2026
WAGNER BENTO DA COSTA
PREFEITO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU
Secretaria Municipal de Administração
3º EXTRATO DE PRORROGAÇÃO CONTRATUAL
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 051/2025
DISPENSA ELETRÔNICA Nº 019/2025
CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 059/2025
O Município de Pariquera-Açu/SP, por intermédio da Prefeitura Municipal, torna
pública, em atenção ao disposto no artigo 94, inciso I da Lei nº 14.133/2021, para
conhecimento dos interessados, a prorrogação do prazo do contrato firmado com a
empresa VALESEG – VENDAS E MANUTENÇÃO DE EXTINTORES, para contratação de
empresa para PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COMUNS para obtenção do ACVB junto ao
Corpo de Bombeiros, dos prédios do Centro de Artes Marciais e Quadra de Esportes
Jonas Guimarães, inclusos os materiais necessários e mão de obra, por mais 90
(noventa dias), contados do dia 24/02/2026 nos termos do artigo 111 da Lei nº
14.133/2021, conforme cronograma físico-financeiro elaborado pela contratada e
aprovado pelo Departamento de Obras da Prefeitura Municipal de Pariquera-Açu,
ambos publicados no Portal Nacional de Compras Públicas (PNCP).
Pariquera-Açu/SP, em 24 de FEVEREIRO de 2026
WAGNER BENTO DA COSTA
PREFEITO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU
Secretaria Municipal de Administração
EXTRATO DE LICITAÇÃO
REPUBLICAÇÃO DE EDITAL
PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 130/2025
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 063/2025
EDITAL N° 087/2025
O Município de Pariquera-Açu/SP, por intermédio da Prefeitura Municipal, torna
público, para conhecimento dos interessados, que o Agente de Contratação e sua
Equipe de Apoio, reunir-se-ão no dia, hora e local designados neste extrato de Edital,
onde realizará certame licitatório, na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO para
REGISTRO DE PREÇOS para CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA
PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE LAVAGEM COMPLETA E HIGIENIZAÇÃO DE VEÍCULOS DA
FROTA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DESTE MUNICIPIO, COM
FORNECIMENTO DE MATERIAIS, conforme especificações e exigências estabelecidas
neste edital e seus anexos.
Recebimento das propostas por meio eletrônico: a partir das 8h do dia 13/04/2026
até as 8h do dia 29/04/2026.
Abertura de Propostas iniciais: 9h do dia 29/04/2026.
Início da Sessão Pública: 9h do dia 29/04/2026.
Tempo de Disputa: 10 minutos.
Local: Portal de Compras Públicas – www.portaldecompraspublicas.com.br
Para todas as referências de tempo será observado o horário de Brasília (DF).
Diário Oficial do Município de Pariquera-Açu – Nº
1874 10 de abril de 2026
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Valor estimado da licitação: R$ 92.929,38 (noventa e dois mil novecentos e vinte e
nove reais e trinta e oito centavos)
Fonte de Recursos: Próprios.
Local de Consulta do Edital: O Edital e seus anexos poderão ser visualizados junto ao
Portal eletrônico oficial da Prefeitura Municipal de Pariquera￾Açu/SP(www.pariqueraacu.sp.gov.br) OUatravés da plataforma do Portal de Compras
Públicas (www.portaldecompraspublicas.com.br).
Pariquera-Açu/SP, em 10 de Abril de 2026.
WAGNER BENTO DA COSTA
PREFEITO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU
Presidência da Câmara
EXTRATO DO TERMO CONTRATO Nº 002/2026
TERMO DE CONTRATO Nº 002/2026.
PROCESSO Nº 566.317.739.307.267.561.
DISPENSA ELETRÔNICA (Art. 75, inciso II, da Lei 14.133/2021).
CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU.
CNPJ Nº: 44.303.683/0001-21.
CONTRATADA: N.Z. RAMOS TELECOMUNICAÇÕES LTDA.
CNPJ Nº: 37.233.547/0001-47.
OBJETO: Contratação dos serviços especializados para fornecimento de link dedicado
de internet, com velocidade mínima de 200 Mbps (duzentos megabits por segundo)
simétricos, com disponibilidade de IP público fixo, por meio de infraestrutura de fibra
óptica incluindo instalação, operação, manutenção, suporte técnico e fornecimento
de equipamentos, na forma e quantidade estabelecido no ETP, Termo de Referência e
no Aviso de Contratação Direta e seus anexos.
VALOR: O valor mensal da contratação é de R$ 729,00 (setecentos e vinte e nove
reais), perfazendo o valor total de R$ 43.740,00 (Quarenta e três mil, setecentos e
quarenta reais), referente a 60 meses.
VIGÊNCIA: A vigência contratual será de 60 (sessenta) meses, contados da data da
assinatura do contrato, nos termos do art. 107 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de
2021.
DATA DA ASSINATURA: 09/04/2026.
CONSAÚDE
DIRETORIA CONSAÚDE
HOMOLOGAÇÃO
O Diretor Superintendente Do Consorcio Intermunicipal De Saúde Do Vale Do Ribeira
E Litoral Sul – Consaúde, Cnpj.57.740.490/0001-80, No Uso De Suas Atribuições Legais,
Diante Dos Elementos De Instrução Dos Autos Homologa A Adjudicação Proferida(o)
Pela(o) Pregoeira(o) No Processo Administrativo nº 6.523/2025 Pregão Eletrônico
45/2025. Objeto: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS CONTINUADOS DE APOIO
ADMINISTRATIVO E DE ATENDIMENTO AO PÚBLICO, COM DISPONIBILIZAÇÃO DE
PROFISSIONAIS PARA O DESEMPENHO DE ATIVIDADES DE ACOLHIMENTO E
ORIENTAÇÃO EM AMBIENTE HOSPITALAR, SOB REGIME DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA DE
MÃO DE OBRA, VISANDO ATENDER ÀS NECESSIDADES OPERACIONAIS DO CONSAÚDE,
PELO PERIODO DE 12 (DOZE) MESES. A empresa vencedora: DKB MULTI LTDA-ME,
CNPJ: 57.265.913/0001-57 Com o lote 01.
Pariquera-Açu, 10 de abril de 2026.
Julio Antonio Soares Coelho
Diretor superintendente
CONSAÚDE
DIRETORIA CONSAÚDE
AVISO DE LICITAÇÃO
Pregão Eletrônico 05/2026, do tipo “Menor preço por Lote”, Processo Administrativo
322/2026. Objeto: O REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO PARCELADA DE
MATERIAIS CONSIGNADOS DE UROLOGIA DESTINADOS AO HRLB/CONSAÚDE,
CONFORME CONDIÇÕES, QUANTIDADES E EXIGÊNCIAS ESTABELECIDAS NESTE EDITAL
E SEUS ANEXOS, PELO PERIODO DE 12 (DOZE) MESES. Os interessados poderão ler
e/ou baixar o edital completo a partir de 11/04/2026 nos sites: “CONSAÚDE”
www.consaude.org.br, “COMPRAS BR” www.comprasbr.com.br, ou no “(PNCP)’’
Recebimento das Propostas a partir da 08h00h do dia 11/04/2026 até às 08h50min do
dia 28/04/2026 pelo “COMPRAS BR” www.comprasbr.com.br Abertura das propostas
e início da disputa às 09h00h do dia 28/04/2026. Mais informações com a comissão
permanente de licitações pelo telefone (13) 3856-9609, e-mail:
licitacoes3@consaude.org.br. Pariquera-Açu, 10 de Abril de 2026.
Julio Antonio Soares Coelho
Diretor Superintendente
Consaúde