norma nº 19/2016

PORTARIA Nº 19 DE 20 DE JUNHO DE 2016

Dispõe sobre a concessão de licença-prêmio a servidor.



WAGNER BENTO DA COSTA, Presidente da Câmara Municipal de Pariquera-Açu/SP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, 

CONSIDERANDO:

1) O requerimento formulado pelo servidor;

2) Imprescindibilidade de afastamento do servidor do cargo;

3) A existência de dotação e recursos financeiros para conversão da licença-prêmio em pecúnia;

4) Que as despesas de pessoal da Câmara Municipal estão dentro do limite previsto no art. 20 da Lei de Responsabilidade Fiscal;

Face aos considerandos,

RESOLVE:

Art. 1º Declaro preenchidos os requisitos para concessão de licença-prêmio ao servidor ENILSON ROBERTO TIFOSKI.

Art. 2º Determino a conversão da licença-prêmio, declarada no art. 1º desta Portaria, em pecúnia. 

Art. 3º Determino ao Diretor de Contabilidade que realize os cálculos e proceda com o respectivo empenho e liquidação para realização do pagamento.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.

Plenário “Ver. Ivo Zanella” aos 20 dias do mês de junho de 2016



WAGNER BENTO DA COSTA

Presidente da Câmara







REGISTRADO E PUBLICADO NA SEÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU/SP, NA PRESENTE DATA E ENCAMINHADO PARA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO.



SUELY RIBEIRO SKURCZENSKI

                                                                                                      Diretora Legislativa