norma nº 625/2016

LEI Nº 625 DE 17 DE AGOSTO DE 2016.
“EXTINGUE O CARGO DE 
ASSESSOR JURÍDICO E DA 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
JOSE CARLOS SILVA PINTO, Prefeito Municipal, no 
uso de suas atribuições legais FAZ SABER que a Câmara aprovou e ele 
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica extinto do quadro de servidores do 
Município o cargo de “Assessor Jurídico”, em comissão, descritos nas Leis 
066/2001 e 374/2009 e seus anexos. 
Art. 2º - As despesas com a execução desta lei correrão 
por conta de verba própria vigente, suplementada se necessário. 
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Pariquera-Açu, 17 de Agosto de 2016.
José Carlos Silva Pinto
Prefeito Municipal
REGISTRADO E PUBLICADO NA SEÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS 
DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU, NA PRESENTE DATA.
 Gerson José de Azevedo Ferreira
 Chefe de Gabinete