norma nº 626/2016

LEI Nº 626 DE 04 DE OUTUBRO DE 2016.
Altera a ementa, os artigos 1º e 2º da Lei 206
de 28 de setembro de 2005.
JOSÉ CARLOS SILVA PINTO, Prefeito de Pariquera-Açu, Estado de
São Paulo, no uso de suas atribuições legais FAZ SABER que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º - A ementa da Lei nº 206 de 28 de setembro de 2005 passa a
ter a seguinte redação: “INSTITUI A SEMANA DA PREVENÇÃO DAS DEFICIÊNCIAS E
VALORIZAÇÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA”.
Artigo 2º - O art. 1º da Lei nº 206 de 28 de setembro de 2005 passa a ter
a seguinte redação: “Artigo 1º - Fica instituída a “Semana de Prevenção das Deficiências
e Valorização da Pessoa com Deficiência””.
Artigo 3º - O art. 2º da Lei nº 206 de 28 de setembro de 2005 passa a ter
a seguinte redação: “Artigo 2º - O Prefeito determinará aos Departamentos Municipais de
Educação, Cultura e Saúde a expedição de instruções aos órgãos que lhe sejam
subordinados para enfatizar e executar as atividades da “Semana de Prevenção das
Deficiências e Valorização da Pessoa com Deficiência””.
Artigo 4º - Ficam mantidas todas as demais disposições da Lei
206/2005.
Artigo 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Pariquera-Açu, 04 de Outubro de 2016.
José Carlos Silva Pinto
Prefeito Municipal
REGISTRADO E PUBLICADO NA SEÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU, NA PRESENTE DATA.
 Roger Almerindo da Silva 
 Chefe de Gabinete