norma nº 628/2016

LEI Nº 628 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2016.
DISPÕE SOBRE AFETAÇÃO DE IMÓVEL
PERTENCENTE À ADMINISTRAÇÃO DIRETA ÀS
FINALIDADES PÚBLICAS DO PODER
LEGISLATIVO DE PARIQUERA-AÇU, ESTADO DE
SÃO PAULO.
JOSE CARLOS SILVA PINTO, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE
PARIQUERA-AÇU, ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER, nos termos do disposto nos artigos 152 e 154 da Lei Orgânica, que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica afetado à finalidade Pública do Poder Legislativo Municipal de
Pariquera-Açu - SP, o imóvel pertencente à Administração Direta que está situado na
Avenida Dr. Fernando Costa, nº 497, na área central da cidade. 
Art. 2º O imóvel afetado contém edificação que está averbada na matrícula
de nº 33.604 no Livro 2 – Registro Geral do Cartório de Registro de Imóveis e Anexos
da Comarca de Jacupiranga – SP. 
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal encarregado de realizar todas as
providências necessárias à averbação e ao registro decorrente da destinação especial do
imóvel, conforme descrito nos artigos anteriores, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias
da data de publicação desta Lei.
Art. 4º As despesas decorrentes da presente Lei serão suportadas por
recursos consignados em dotação própria do Orçamento do Município de Pariquera￾Açu – SP.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Pariquera-Açu, 28 de Novembro de 2016.
José Carlos Silva Pinto
Prefeito Municipal
REGISTRADO E PUBLICADO NA SEÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU, NA PRESENTE DATA.
 Roger Almerindo da Silva 
 Chefe de Gabinete