norma nº 629/2017

LEI Nº 629 DE 25 DE JANEIRO DE 2017.
Dispõe sobre a revisão geral anual dos 
servidores da Câmara Municipal.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARIQUERA-AÇU, 
ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a 
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º A tabela de vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de 
Pariquera-Açu – SP, objeto do Anexo III da Lei Municipal nº 295/2007, fica 
reajustada em 6,58% (seis inteiros e cinquenta e oito décimos percentuais) 
correspondente à correção da inflação medida pelo Índice Nacional de Preços ao 
Consumidor (INPC) apurado pelo Instituto de Geografia e Estatística (IBGE), 
acumulado nos últimos doze meses.
Art. 2º Em virtude do disposto no art. 1º desta Lei, o Anexo III da Lei 
Municipal nº 295/2007 será substituído pelos valores constantes na tabela do Anexo 
I desta Lei.
Art. 3º As despesas com a execução da presente Lei serão suportadas por 
dotação própria consignada no Orçamento vigente, constando no Anexo II deste
diploma legal a estimativa do impacto trienal da despesa.
Art. 4º Esta Lei entre em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Pariquera-Açu, 25 de Janeiro de 2017.
José Carlos Silva Pinto
Prefeito Municipal
REGISTRADO E PUBLICADO NA SEÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS DA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU, NA PRESENTE DATA.
 João Batista de Andrade
 Diretor do Depto. Administrativo 
ANEXO I
ANEXO III LEI Nº 295/2007
(TABELA DE VENCIMENTOS)
(CARGOS PERMANENTES)
REFERÊNCIA VALOR
1 1.692,32
2 1.805,61
3 1.935,05
4 2.034,23
5 2.198,46
6 2.400,83
7 2.617,59
8 2.868,58
9 3.568,68
10 4.962,65
11 5.515,17
12 6.079,70
ANEXO II
DECLARAÇÃO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
Na qualidade de ordenador da despesa, declaro que o 
presente gasto dispõe de suficiente dotação e de firme e consistente expectativa de 
suporte de caixa, conformando-se às orientações do Plano Plurianual e da Lei de 
Diretrizes Orçamentárias.
Em seguida, estimo o impacto trienal da despesa, nisso 
também considerando sua eventual e posterior operação e conformando-se aos 
limites definidos na LRF e na Emenda Constitucional 25:
QUADRO DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
PERÍODO
ACRÉSCIMO PREVISÃO
PROJETO ORÇAMENTO
Valor da despesa no 1° exercício –
2017
40.586,67
1.884.000,00 Impacto % sobre o Orçamento 2,15%
Impacto % sobre o Caixa 2,15%
Valor da despesa no 2° exercício -
2018
43.224,80
2.006.460,00 Impacto % sobre o Orçamento 2,15%
Impacto % sobre o Caixa 2,15%
Valor da despesa no 3° exercício -
2019
46.034,41
2.136.879,00 Impacto % sobre o Orçamento 2,15%
Impacto % sobre o Caixa 2,15%
LIMITE DA EMENDA CONSTITUCIONAL 25
 DESPESA PESSOAL
EXERCÍCIOS
2.017 2.018 2.019
FOLHA S/ ENCARGOS
PATRONAIS 851.648,00 907.005,00 965.960,00
REPASSE DUODÉCIMOS 1.884.000,00 2.006.460,00 2.136.879,00
LIMITE (MÁXIMO 70%) 1.318.800,00 1.404.522,00 1.495.815,00
% PROJETADO 45% 45% 45%
LIMITE DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL
 DESPESA PESSOAL
 
EXERCÍCIOS 
 2.017 
2018 
PROJETADO
2019 
PROJETADO
FOLHA C/ENCARGOS
 
1.027.154,00 
 
1.093.919,01 
 
1.165.023,75 
LIMITE LRF – MÁXIMO 6% DA RECEITA CORRENTE LIQUIDA
EXERCÍCIO RCL 
PROJETADA % PROJETADO
2017 R$ 40.684.209,00 2,69%
2018 R$ 41.904.735,00 2,61%
2019 R$ 43.161.878,07 2,70%
OBS:variação RCL 3% a.a, conforme variação do 1º e 2º quad/2016 – RGF publicado no site da Prefeitura