norma nº 632/2017

LEI Nº 632 DE 22 DE FEVEREIRO DE 2017.
Autoriza a abertura de Crédito Adicional 
Especial e dá outras providências.
Art. 1º Fica a Contadoria da Prefeitura Municipal de Pariquera-Açu, Estado de São 
Paulo, nos termos dos art. 40, inc. II do art. 41, art. 42 e do inciso III do §1º do art. 43 da 
Lei Federal 4.320/64, autorizada a abrir Crédito Adicional Especial, na importância de
R$ 143.000,00 (cento e quarenta e três mil reais), destinados a criar o elemento de 
despesa, conforme segue:
01.06.00 – Departamento de Educação e Cultura
01.06.05 – FUNDEB
12.3680006.2012 – Manutenção da Educação Básica
3.3.50.43.00 – Subvenções Sociais Fonte 02 R$ 143.000,00
Total de Crédito Adicional Especial R$ 143.000,00
Art. 2º O crédito de que trata o artigo anterior será coberto através do seguinte 
recurso:
a) Anulação da seguinte Dotação Orçamentária:
01.06.00 – Departamento de Educação e Cultura
01.06.05 – FUNDEB
12.3680006.2012 – Manutenção da Educação Básica
3.1.90.96.00 – Ressarcimento de Despesas de Pessoal Ficha 118 Fonte 02 R$ 143.000,00
Total de Anulações R$ 143.000,00
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Pariquera-Açu, 22 de Fevereiro de 2017.
José Carlos Silva Pinto
Prefeito Municipal
REGISTRADO E PUBLICADO NA SEÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS DA PREFEITURA 
MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU, NA PRESENTE DATA.
 João Batista de Andrade
 Diretor do Depto. Administrativo