norma nº 634/2017

LEI Nº 634 DE 22 DE FEVEREIRO DE 2017.
 Autoriza a abertura de Crédito Adicional
 Especial e dá outras providências.
Art. 1º Fica a Contadoria da Prefeitura Municipal de Pariquera-Açu, Estado de São 
Paulo, nos termos dos art. 40, inc. II do art. 41, art. 42 e do inciso III do §1º do art. 43 da 
Lei Federal 4.320/64, autorizada a abrir Crédito Adicional Especial, na importância de R$ 
6.500,00 (seis mil e quinhentos reais), destinado a parcela do FUNDEB, conforme segue:
01.06.00 – Departamento de Educação e Cultura
01.06.05 – FUNDEB
12.3680006.2038– Parcela do FUNDEB 
3.3.90.30.00 – Material de Consumo Fonte 02 R$ 6.500,00
Total de Crédito Adicional Especial R$ 6.500,00
Art. 2º O crédito de que trata o artigo anterior será coberto através do seguinte 
recurso:
a) Anulação da seguinte Dotação Orçamentária:
01.06.00 – Departamento de Educação e Cultura
01.06.02 – Ensino Fundamental
12.3610006.2012– Manutenção Educação Básica 
3.3.90.47.00 – Obrigações Tributárias e Contributivas Ficha 100 Fonte 01 R$ 6.500,00 
Total de Anulações R$ 6.500,00
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Pariquera-Açu, 22 de Fevereiro de 2017.
José Carlos Silva Pinto
Prefeito Municipal
REGISTRADO E PUBLICADO NA SEÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS DA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU, NA PRESENTE DATA.
 João Batista de Andrade
 Diretor do Depto. Administrativo