norma nº 1/2017

CÂMARA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU — SP
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 001-2017
Dispõe sobre as contas do Município de
Pariquera-Açu, Estado de São Paulo, referentes
ao Exercício de 2014,
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU,
ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo
Regimento Interno do Poder Legislativo Municipal de Pariquera-Açu, DECRETA:
Art. 1º As contas do exercício de 2014 do Município de Pariquera-Açu, gestão do
Excelentíssimo Prefeito JOSÉ CARLOS SILVA PINTO, ficam APROVADAS por unanimidade de
votos, com deliberação ocorrida na Sessão do dia 13 de março de 2017, acompanhando o
entendimento no parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, constante no
Processo. TC-313/026/14.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entrará em vigência na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Plenário Vereador Ivo Zanella, 13 de março de 2.017.
Due
PAULO ROBERTO MENDES
Presidente
“Chen deja destercade