norma nº 638/2017

LEI Nº 638 DE 10 DE ABRIL DE 2017.
Autoriza a abertura de crédito adicional 
suplementar e dá outras providências.
 Art. 1º Fica a Contadoria da Prefeitura Municipal de Pariquera-Açu, 
Estado de São Paulo, nos termos da Lei Municipal 627/2016 e dos art. 40, inc. I do 
art. 41, art. 42 e do inciso I do §1º do art. 43 da Lei Federal 4.320/64, autorizada a 
abrir Crédito Adicional Suplementar, na importância de R$ 76.000,00 (setenta e seis 
mil reais), destinados a suplementação de dotação no orçamento vigente para 
ampliação e reforma do prédio escolar do Bairro Conchal, observada a seguinte 
discriminação:
01.06.00 – Departamento de Educação e Cultura
01.06.02 – Ensino Fundamental
12.3610006.1006 – Construção, Ampliação, Reforma de EMEIF
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações - Ficha 91 - Fonte 05 
R$ 76.000,00
Total de Créditos Adicionais Suplementares R$ 76.000,00
 Art. 2º O crédito de que trata o artigo anterior será coberto através de 
Superávit Financeiro do exercício anterior no valor de R$ 76.000,00 (setenta e seis 
mil reais).
 Art. 3º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Pariquera-Açu, 10 de Abril de 2017.
José Carlos Silva Pinto
Prefeito Municipal
REGISTRADO E PUBLICADO NA SEÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS DA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU, NA PRESENTE DATA.
 João Batista de Andrade
 Diretor do Depto. Administrativo