norma nº 640/2017

LEI Nº 640 DE 28 DE ABRIL DE 2017.
Autoriza a abertura de Crédito Adicional 
 Especial e dá outras providências.
Art. 1º Fica a Contadoria da Prefeitura Municipal de Pariquera-Açu, Estado de São 
Paulo, nos termos dos art. 40, inc. II do art. 41, art. 42 e do inciso I do §1º do art. 43 da Lei 
Federal 4.320 / 64, autorizada a abrir Crédito Adicional Especial, na importância 
de R$ 905.000,00 (novecentos e cinco mil reais), destinados aquisição de caminhões e 
máquinas, conforme segue:
01.10.00 – Departamento de Obras e Serviços Municipais 
01.10.03 – Equipamento para Infraestrutura Urbana e Rurais
15.4820010.1012 – Aquisição de Caminhões e Máquinas 
4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente- Fonte 01 R$ 905.000,00
Total de Crédito Adicional Especial R$ 905.000,00
Art. 2º O crédito de que trata o artigo anterior será coberto através Superávit 
Financeiro do exercício anterior no valor de R$ 905.000,00 (novecentos e cinco mil reais).
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Pariquera-Açu, 28 de Abril de 2017.
José Carlos Silva Pinto
Prefeito Municipal
REGISTRADO E PUBLICADO NA SEÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS DA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU, NA PRESENTE DATA.
 João Batista de Andrade
 Diretor do Depto. Administrativo