norma nº 641/2017

LEI Nº 641 DE 28 DE ABRIL DE 2017.
Dispõe sobre a tabela de vencimentos 
dos servidores da Câmara Municipal 
de Pariquera-Açu, Estado de São 
Paulo, extingue o cargo de contínuo e 
dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARIQUERA-AÇU, 
ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara 
Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam alteradas as tabelas dos anexos I e III da Lei 295 de 27 de 
setembro 2007, pelas respectivas tabelas dos anexos I e II desta lei, conforme descrição 
abaixo:
I - Diretor Legislativo: referência 6;
II - Diretor de Contabilidade: referência 5;
III - Procurador da Câmara Municipal: referência 5;
IV - Controlador Interno: referência 4
V - Agente Legislativo: referência 3;
VI - Motorista: referência 2;
VII - Agente de Serviços Gerais: referência 1
VIII - Vigia: referência 1;
Art. 2º Fica extinta a tabela do anexo II da Lei 295 de 27 de setembro 2007.
Art. 3º O anexo I da Resolução 4 de 10 de dezembro de 2012 passa a ser o 
anexo I desta Lei.
Art. 4º Fica extinto o cargo de contínuo do quadro de servidores da Câmara 
Municipal.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Pariquera-Açu, 28 de Abril de 2017.
José Carlos Silva Pinto
Prefeito Municipal
REGISTRADO E PUBLICADO NA SEÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS DA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU, NA PRESENTE DATA.
 João Batista de Andrade
 Diretor do Depto. Administrativo
ANEXO I
Quantidade Denominação Ref. C.H. Requisitos
1 Diretor Legislativo 6 40 2º grau completo
1 Diretor de 
Contabilidade
5 40 Registro no CRC e 
conhecimento na 
área
1 Procurador da 
Câmara Municipal
5 25 Bacharel em 
Direito com 
inscrição na OAB e 
experiência de 2 
anos no exercício 
da advocacia
1 Controlador Interno 4 40 Superior em Direito 
ou Contabilidade 
com inscrição nos 
órgãos de classe 
correspondentes
5 Agentes 
Legislativos
3 40 Ensino médio 
completo
1 Motorista 2 40 Alfabetizado com 
CNH categoria B 
ou superior
2 Agentes de 
Serviços Gerais
1 40 Alfabetizado
2 Vigias 1 40 Alfabetizado
ANEXO II
REFERÊNCIAS VALORES
6 R$ 6.079,70
5 R$ 5.515,17
4 R$ 4.701,37
3 R$ 2.868,58
2 R$ 2.034,23
1 R$ 1.935,05