norma nº 642/2017

LEI Nº 642 DE 05 DE MAIO DE 2017.
Dispõe sobre fixação de vencimento 
para o cargo de Controlador Interno da 
Câmara Municipal.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARIQUERA-AÇU, 
ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara 
Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica fixado para o cargo de Controlador Interno da Câmara Municipal o 
vencimento da referência 4 da tabela de vencimentos dos servidores do Órgão, que 
corresponde ao valor de R$ 4.701,37 (quatro mil setecentos e um reais e trinta e sete 
centavos).
Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas por dotações e 
recursos do Orçamento da Câmara Municipal.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Pariquera-Açu, 05 de Maio de 2017.
José Carlos Silva Pinto
Prefeito Municipal
REGISTRADO E PUBLICADO NA SEÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS DA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU, NA PRESENTE DATA.
 João Batista de Andrade
 Diretor do Depto. Administrativo