norma nº 644/2017

LEI Nº 644 DE 25 DE MAIO DE 2017.
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar 
e dá outras providências.
ART 1º Fica a Contadoria da Prefeitura Municipal de Pariquera-Açu, Estado de São Paulo, 
nos termos da Lei Municipal 627/2016 e dos art. 40, inc. I do art. 41, art. 42 e do inciso III do §1º 
do art. 43 da Lei Federal 4.320/64, autorizada a abrir Crédito Adicional Suplementar, na 
importância de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), destinados a suplementação de dotação no 
orçamento vigente para conclusão da obra de Unidade Básica de Saúde do Centro, observada a 
seguinte discriminação:
01.05.00 – Fundo Municipal de Saúde
01.05.01 – Fundo Municipal de Saúde
10.3020003.1008 – Construção, Ampliação, Reforma de Unidade de Saúde
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações - Ficha 78 - Fonte 01 R$ 60.000,00
Total de Créditos Adicionais Suplementares R$ 60.000,00
ART. 2º O crédito de que trata o artigo anterior será coberto através de anulação da seguinte 
dotação orçamentária no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais ):
01.05.00 – Fundo Municipal de Saúde
01.05.01 – Fundo Municipal de Saúde
10.3010002.2010 – Manutenção do PSF
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações - Ficha 73 - Fonte 05 R$ 60.000,00
ART. 3º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Pariquera-Açu, 25 de Maio de 2017.
José Carlos Silva Pinto
Prefeito Municipal
REGISTRADO E PUBLICADO NA SEÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS DA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU, NA PRESENTE DATA.
 João Batista de Andrade
 Diretor do Depto. Administrativo