norma nº 645/2017

LEI Nº 645 DE 14 DE JUNHO DE 2017.
Dispõe sobre a ratificação da 
Resolução nº 04/2017 da Assembléia 
Geral do Consórcio Intermunicipal de 
Saúde do Vale do Ribeira e Litoral Sul 
- Consaúde.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARIQUERA-AÇU, 
ESTADO DE SÃO PAULO FAZ SABER que a Câmara aprovou e ele sanciona e 
promulga a seguinte Lei :
Art.1º Fica ratificado a Resolução nº 04/2017 da Assembléia Geral do 
Consaúde, que dispõe sobre a fixação do valor para pagamento de Requisição de Pequeno 
Valor (RPV) nos termos do art. 100, parágrafo 3º e 4º da Constituição Federal, que integra 
esta Lei.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Pariquera-Açu, 14 de Junho de 2017.
José Carlos Silva Pinto
Prefeito Municipal
REGISTRADO E PUBLICADO NA SEÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS DA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU, NA PRESENTE DATA.
 João Batista de Andrade
 Diretor do Depto. Administrativo