norma nº 646/2017

LEI Nº 646 DE 14 DE JUNHO DE 2017.
Dispõe sobre a ratificação da Resolução 
nº 05/2017 da Assembléia Geral do 
Consórcio Intermunicipal de Saúde do 
Vale do Ribeira e Litoral Sul - Consaúde.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARIQUERA-AÇU, 
ESTADO DE SÃO PAULO FAZ SABER que a Câmara aprovou e ele sanciona e 
promulga a seguinte Lei:
Art.1º Fica ratificado a Resolução nº 05/2017 da Assembléia Geral do 
Consaúde que dispõe sobre a nova redação ao parágrafo sétimo do art. 37 do Contrato de 
Consórcio Público do Consaúde, que integra esta Lei.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Pariquera-Açu, 14 de Junho de 2017.
José Carlos Silva Pinto
Prefeito Municipal
REGISTRADO E PUBLICADO NA SEÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS DA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU, NA PRESENTE DATA.
 João Batista de Andrade
 Diretor do Depto. Administrativo