norma nº 649/2017

LEI Nº 649 DE 05 DE JULHO DE 2017.
Altera a lei nº 522 de 2013, lei de requisição 
de pequeno valor para promover acordos 
judiciais nos termos do inciso XXXII, do 
art. 3º da Lei Orgânica Municipal e dá 
outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARIQUERA-AÇU, ESTADO DE 
SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, faz saber que a Câmara 
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art.1º O parágrafo segundo, do artigo 1º, da Lei nº 522/2013 passa a ter a 
seguinte redação:
“Parágrafo Segundo - Precedido de procedimento administrativo prévio, com 
ciência do Controlador Interno e autorização expressa do Prefeito Municipal, a 
Administração Pública poderá celebrar arbitragem, conciliação ou mediação judicial, desde 
que o valor não seja superior ao definido no parágrafo primeiro”;
Art. 2º Ficam revogados o parágrafo 3º, do artigo 1º, e o artigo 4º, da Lei nº 
522/2013.
Art. 3º As despesas com a execução desta lei correrão por conta de verba 
própria vigente, suplementada se necessário. 
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Pariquera-Açu, 05 de Julho de 2017.
José Carlos Silva Pinto
Prefeito Municipal
REGISTRADO E PUBLICADO NA SEÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS DA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU, NA PRESENTE DATA.
 João Batista de Andrade
 Diretor do Depto. Administrativo