norma nº 650/2017

LEI Nº 650 DE 05 DE JULHO DE 2017.
Altera parcialmente a lei 543/2014 e dá 
outras providências. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARIQUERA-AÇU, ESTADO DE 
SÃO PAULO FAZ SABER que a Câmara aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte 
Lei:
Art. 1º - O artigo 3º, da Lei 543/2014, passa ter a seguinte redação:
“Artigo 3º - O “Bolsa Auxílio Moradia” terá o limite mensal de R$ 1.750,00 
(um mil setecentos e cinquenta reais), para cada médico participante e será feito 
diretamente a este mediante crédito bancário. 
Art. 2º Fica criado Parágrafo Terceiro ao artigo 3º com a seguinte redação.
“Parágrafo Terceiro – A “Bolsa Auxílio Moradia” será reajustada 
anualmente, por meio de lei específica, utilizando-se o Índice Geral de Preços do 
Mercado (IGP-M), tendo como base o acumulado dos doze meses, contados a partir do 
último reajuste.”. 
Art. 3º Ficam mantidas as demais disposições da Lei 543/2014, com as 
alterações da Lei 567/2014. 
Art. 4º As despesas com a execução desta lei correrão por conta de verba 
própria vigente, suplementada se necessário. 
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Pariquera-Açu, 05 de Julho de 2017.
José Carlos Silva Pinto
Prefeito Municipal
REGISTRADO E PUBLICADO NA SEÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS DA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU, NA PRESENTE DATA.
 João Batista de Andrade
 Diretor do Depto. Administrativo