norma nº 653/2017

LEI Nº 653 DE 24 DE AGOSTO DE 2017.
Dispõe sobre a revisão dos subsídios do 
Prefeito e Vice-Prefeito.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARIQUERA-AÇU, ESTADO DE 
SÃO PAULO FAZ SABER que a Câmara aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte 
Lei:
Art. 1º Aos subsídios do Prefeito e Vice-Prefeito de Pariquera-Açu, fixados na 
Lei Municipal nº 620, de 11 de Maio de 2016, para a legislatura de 2017 a 2020, aplica-se a 
Revisão Geral Anual em 6,58 %, pelo período de janeiro a dezembro de 2016, passando 
para os seguintes valores: 
I) Prefeito passa a ser de R$ 11.801,44 (onze mil oitocentos e um reais e 
quarenta e quatro centavos), 
II) Vice-Prefeito passa a ser de R$ 5.057,14 (cinco mil e cinquenta e sete reais e 
quatorze centavos) 
Art. 2º Ficam revogadas as disposições em contrário. 
Art. 3º As despesas com a execução desta lei correrão por conta de verba 
própria vigente, suplementada se necessário. 
Art. 4 º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Pariquera-Açu, 24 de Agosto de 2017.
José Carlos Silva Pinto
Prefeito Municipal
REGISTRADO E PUBLICADO NA SEÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS DA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU, NA PRESENTE DATA.
 João Batista de Andrade
 Diretor do Depto. Administrativo