norma nº 9/2017

CAMARA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU — SP
CNPJ: 44.303.683I0001-21
Avenida Dr. Fernando Costa, nº 497, CEP 11930-000, Centro.
Telefone (13) 3856-1283— Portal: www.pariqueraaeu.sp.leg.br
Correio eletrônico :eamara©oamarapariquera.sp.gov.br
DECRETO LEGISLATIVO Nº 009—2017
Dispõe sobre as contas do Município de
Pariquera—Açu, Estado de São Paulo, referentes
ao Exercício de 2015
PRESIDENTE DA CÁMARA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU,
ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo
Regimento Interno do Poder Legislativo Municipal de Pariquera-Açu, DECRETA:
Art. 1"As contas do exercício de 2015 do Municipio de Pariquera-Açu, gestão do
Excelentíssimo Prefeito JOSÉ CARLOS SILVA PINTO, ficam APROVADAS por unanimidade de
votos, com deliberação ocorrida na Sessão do dia 9 de outubro de 2017, acompanhando o
entendimento no parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, constante no
Processo. TC-2405/026/15.
Art. 2“ Este Decreto Legislativo entrará em vigência na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Plenário Vereador lvo Zanella, 18 de outubro de 2.017.
u_
2%M
PAULO ROB RTO MENDES
Presidente
“%Io'457?!úmida/a "