norma nº 659/2017

LEI Nº 659 DE 23 DE OUTUBRO DE 2017.
Dispõe sobre o regime de diárias no 
âmbito da Câmara Municipal de 
Pariquera-Açu, Estado de São Paulo.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARIQUERA-AÇU, ESTADO DE 
SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal 
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei regulamenta o regime de diárias no âmbito da Câmara 
Municipal.
Art. 2º O servidor do Poder Legislativo Municipal que, em serviço, se afastar 
do Município em caráter eventual ou transitório para outro ponto do território nacional 
poderá ter suas despesas indenizadas por meio de diárias.
Art. 3º O valor das diárias consta no Anexo I desta Lei.
Parágrafo único: Os valores de diárias poderão ser complementados em casos 
excepcionais de imperiosa necessidade da permanência ou impedimento de retorno de 
servidor na data e horários programados, devendo o requerente justificar tais situações que 
serão levadas à aprovação do Presidente da Câmara Municipal.
Art. 4º O servidor que receber diária e não se afastar da sede, por qualquer 
motivo, fica obrigado a restituí-la integralmente, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas do 
recebimento.
Art. 5º Diárias devem ser requeridas com prazo de antecedência de 24 (vinte e 
quatro) horas do evento, ressalvados os casos de urgência devidamente justificados pelo 
beneficiário e deferidas pelo ordenador de despesas.
Art. 6º No requerimento de diária o servidor deve indicar data e hora de saída e 
de chegada à sede da Câmara Municipal.
Art. 7º Respondem solidariamente pelos atos praticados em desacordo com esta 
Lei o servidor e o ordenador de despesas.
Art. 8º O servidor não poderá retirar mais do que cinquenta por cento de seus 
vencimentos mensais a título de diárias.
Art. 9º Despesas com hospedagem também podem ser realizadas por meio do 
regime de adiantamento.
Art. 10º Modelos de requerimentos e de demais documentos necessários para 
formação do processo administrativo serão objeto de Portaria.
Art. 11º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Pariquera-Açu, 23 de Outubro de 2017.
José Carlos Silva Pinto
Prefeito Municipal
REGISTRADO E PUBLICADO NA SEÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS DA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU, NA PRESENTE DATA.
 João Batista de Andrade
 Diretor do Depto. Administrativo
Anexo I
Valores de diárias
Diária: R$ 80,00 (oitenta reais) – café, almoço e jantar.
Diária com pernoite: R$ 330,00 (trezentos e trinta reais) – café da manhã, almoço, jantar e
hospedagem.
Média diária: R$ 40,00 (quarenta reais) – café da manhã e almoço ou lanche da tarde e jantar.