norma nº 661/2017

LEI Nº 661 DE 01 DE NOVEMBRO DE 2017.
Fixa gratificação para a função 
temporária de Controlador Interno da 
Câmara Municipal de Pariquera-Açu, 
Estado de São Paulo.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARIQUERA-AÇU, 
ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara 
Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica fixado em 25% (vinte e cinco por cento) sobre o valor da referência 
3 da tabela da Lei n. 641 de 28 abril de 2017, a gratificação ao ocupante da função 
temporária de Controlador Interno da Câmara Municipal de Pariquera-Açu. 
§ 1º A gratificação prevista no caput deste artigo, vigorará até a nomeação do 
Controlador Interno, no cargo criado pela Resolução n. 03/2017
§ 2º A nomeação do ocupante da função temporária prevista no caput ocorrerá 
por meio de Portaria a ser editada pelo Presidente da Câmara Municipal.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Pariquera-Açu, 01 de Novembro de 2017.
José Carlos Silva Pinto
Prefeito Municipal
REGISTRADO E PUBLICADO NA SEÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS DA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU, NA PRESENTE DATA.
 João Batista de Andrade
 Diretor do Depto. Administrativo