norma nº 664/2017

LEI Nº 664 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2017.
AUTORIZA A COMPLEMENTAÇÃO DO CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
ARTIGO 1º- Fica a Contadoria da Prefeitura Municipal de Pariquera-Açu, Estado de São
Paulo, nos termos dos art. 40, inciso II do art. 41, art. 42 e do inciso III do §1º do art. 43, todos da
Lei 4.320/64, autorizada a reforçar o crédito especial aberto pela Lei Municipal nº 632/2017, no
valor de R$11.900,00 (onze mil e novecentos reais), destinado a cobrir despesas com ampliação
das atividades da APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Pariquera-Açu,
correspondente ao exercício de 2017, referente ao Termo de Colaboração nº 002/2017, conforme
discriminação da dotação orçamentária abaixo:
01.06.00 – Departamento de Educação e Cultura
01.06.05 – FUNDEB
12.3680006.2012 – Manutenção da Educação Básica
3.3.50.43.00 – Subvenções Sociais Ficha 231 Fonte 02 R$
11.900,00
Total de Crédito Adicional Especial
 R$
11.900,00
ARTIGO 2º - O crédito de que trata o artigo anterior será coberto através de anulação da
seguinte Dotação Orçamentária:
01.06.00 – Departamento de Educação e Cultura
01.06.05 – FUNDEB
12.3680006.2012 – Manutenção da Educação Básica
3.3.90.30.00 – Material de Consumo Ficha 119 Fonte 02 R$ 11.900,00
Total de Anulações
R$ 11.900,00
ARTIGO 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Pariquera-Açu, 12 de Dezembro de 2017.
José Carlos Silva Pinto
Prefeito Municipal
REGISTRADO E PUBLICADO NA SEÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS DA PREFEITURA MUNICIPAL
DE PARIQUERA-AÇU, NA PRESENTE DATA.
 João Batista de Andrade
 Diretor do Depto. Administrativo