norma nº 676/2018

LEI Nº 676 DE 20 DE MARÇO DE 2018.
“AUTORIZA A ABERTURA DE 
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Art. 1º Fica a Contadoria da Prefeitura Municipal de Pariquera-Açu, Estado de São Paulo, 
nos termos dos art. 40, inc. II do art. 41, art. 42 do inciso I e III do §1º do art. 43 da Lei Federal 4.320/64, 
autorizada a abrir Crédito Adicional Especial, na importância de R$ 380.000,00 (trezentos e oitenta mil reais)
suplementar se necessário, destinados a aquisição de ônibus para transporte coletivo no município, conforme 
segue:
01.03.00 – Departamento de Administração
01.03.01 – Departamento Municipal de Administração
26.7820001.1031 – Aquisição de Ônibus Novos para Transporte Coletivo
4.4.90.52.00 – Equipamento e Material Permanente - Fonte 01 R$ 380.000,00
Total de Crédito Adicional Especial R$ 380.000,00
Art. 2º O crédito de que trata o artigo anterior será coberto através dos seguintes recursos:
a) Superávit financeiro do exercício anterior no valor de R$ 280.000,00 (duzentos e oitenta mil 
reais).
b) Anulação da seguinte dotação orçamentárias no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais):
01.03.00 – Departamento de Administração
01.03.01 – Departamento Municipal de Administração
04.1220001.1011 – Aquisição de Ônibus Usados para Transporte Coletivo
4.4.90.52.00 – Equipamento e Material Permanente – Fonte 01 – Ficha 28 R$ 100.000,00
 Art. 3º Ficam convalidadas as peças de planejamento. 
Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Pariquera-Açu, 20 de Março de 2018.
José Carlos Silva Pinto
Prefeito Municipal
REGISTRADO E PUBLICADO NA SEÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS DA PREFEITURA 
MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU, NA PRESENTE DATA.
 João Batista de Andrade
 Diretor do Depto. Administrativo