norma nº 681/2018

LEI Nº 681 DE 14 DE MAIO DE 2018.
Dispõe sobre revogação da Lei 
n. 669/2018, a qual concedeu revisão 
geral anual aos subsídios dos 
vereadores de Pariquera-Açu/SP
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARIQUERA-AÇU, Estado de São 
Paulo, no uso das suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e 
ele sanciona a presente Lei:
Art. 1º Fica revogada a Lei n. 669 de 29 de janeiro de 2018, a qual dispõe sobre 
revisão geral anual aos subsídios dos vereadores da Câmara Municipal.
Art. 2º Fica determinada a restituição aos cofres do Município de Pariquera￾Açu dos valores acrescidos aos subsídios dos vereadores, decorrentes da referida norma, 
por meio de desconto em folha de pagamento no primeiro mês subsequente a aprovação 
desta Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Pariquera-Açu, 08 de Maio de 2018.
José Carlos Silva Pinto
Prefeito Municipal
REGISTRADO E PUBLICADO NA SEÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS DA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU, NA PRESENTE DATA.
João Batista de Andrade
 Diretor Administrativo