norma nº 62/2018

LEI COMPLEMENTAR Nº 001 DE 24 DE OUTUBRO DE 2018.
Altera a Lei Complementar nº. 25 de 24
de março de 2008, conforme especifica. 
JOSÉ CARLOS SILVA PINTO, Prefeito Municipal de Pariquera-Açu,
no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e
ele sanciona e promulga a seguinte LEI COMPLEMENTAR.
Artigo 1º – Fica incluído o Art.39 à Lei Complementar nº25 de 24 de
março de 2008 com a seguinte redação:
“Art.39 O trecho da Rua Lauro Lobo, compreendido entre as Ruas
Onésio Pinto e Orlando Patekoski passa a ser Zona de Comércio e serviços(ZCS). 
Parágrafo único. O anexo I d apresente lei passará a ser o anexo II da
lei nº 25 de 24 de março de 2008″.
Artigo 2º – As despesas decorrentes da presente lei serão atendidas
por verbas próprias do orçamento municipal, que poderão ser suplementadas.
Artigo 3º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Pariquera-Açu, 24 de Outubro de 2018.
José Carlos Silva Pinto
Prefeito Municipal
REGISTRADO E PUBLICADO NA SEÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU, NA PRESENTE DATA.
João Batista de Andrade
Diretor do Depto. de Administração
ANEXO Nº 1
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