norma nº 689/2018

LEI Nº 689 DE 05 DE NOVEMBRO DE 2018.
"Disciplina a arrecadação, como bem vago, à 
propriedade do Município, do imóvel urbano 
abandonado pelo proprietário"
 O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARIQUERA-AÇU, ESTADO DE SÃO 
PAULO, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei Federal nº 13.465/2017 e nos termos 
do artigo 1.276 do Código Civil, FAZ SABER que a Câmara aprovou e ele sanciona e promulga a 
seguinte Lei:
Art. 1º. A presente lei disciplina a arrecadação, como bem vago, à propriedade do 
município, do imóvel urbano abandonado pelo proprietário, nos termos do art. 1276 do Código 
Civil, Lei nº 13.465 de 11 de Julho de 2017 e Decreto Federal nº 9.310, de 15 de Março de 2018.
Art. 2º. Os servidores lotados no Departamento de Obras, Financeiro ou de Saúde, 
verificando situação de possível abandono de imóvel, deverão lavrar, de ofício ou por meio de 
denúncias de terceiros, o auto de averiguação de abandono, do qual constarão as características 
físicas de abandono, bem como declarações de vizinhos quanto à frequência dos proprietários no 
imóvel, abrindo-se, em seguida, o competente expediente para se apurar os fatos.
§1º. No momento da abertura do expediente administrativo citado no “caput”, será 
comunicado à Setor Tributário para que faça constar no cadastro do imóvel o procedimento.
§2º. Concomitantemente à comunicação expressa no parágrafo anterior, será requerido ao 
Setor Tributário o levantamento dos eventuais débitos que recaiam sobre o imóvel, presumindo-se a 
intenção de abandonar quando o proprietário, cessados os atos de posse sobre o imóvel, não 
adimplir os ônus ficais instituídos por cinco anos ou mais, juntando-se as informações ao 
expediente administrativo.
Art. 3º. Uma vez lavrado o auto de averiguação de abandono e aberto o expediente 
administrativo, os fiscais municipais comparecerão ao citado imóvel para averiguar a real situação 
de abandono, certificando o tempo aproximado de abandono, instruído com relatório fotográfico, 
constando eventual ausência de ligação de água ou energia elétrica e, por fim, qualificando os 
vizinhos ou outras pessoas nessas oportunidades, como também colhendo a assinatura dos mesmos.
§1º. O titular do domínio será notificado para, querendo, apresentar impugnação no prazo 
de trinta dias, contado da data de recebimento da notificação.
§2º. A notificação do titular de domínio será feita por via postal com aviso de recebimento, 
no endereço que constar do cadastro municipal, e será considerada efetuada quando comprovada a 
entrega nesse endereço.
§ 3º. Os titulares de domínio não localizados serão notificados por edital, no Diário Oficial 
Municipal e na página de internet municipal, devendo constar, de forma resumida, a qualificação 
dos proprietários, a localização e a descrição do imóvel a ser arrecadado, para que apresentem 
impugnação no prazo de trinta dias, contado da data da publicação.
§4º. A ausência de manifestação do titular do domínio será interpretada como concordância 
com a arrecadação.
Art. 4º. Ultrapassado os prazos previstos nos parágrafos do artigo 3º, será encaminhado o 
expediente administrativo para apreciações do Procurador Municipal que deverá atestar o 
procedimento arrecadatório e constatar, in loco, a situação de abandono do bem, encaminhando-se o 
expediente administrativo para deliberação do Chefe do Poder Executivo.
Art. 5º. Estando em ordem o procedimento previsto nesta lei, o imóvel será declarado como 
bem vago para fins de arrecadação, retroagindo-se seus efeitos, para a contagem do termo inicial de 
prazo previsto no artigo 1.276 do Código Civil, à data do auto de averiguação, devendo a 
declaração ser publicada no diário oficial municipal e averbada ou registrada no Cartório de 
Registro de Imóveis competente.
Parágrafo único. Durante o período referido no “caput”, os fiscais municipais deverão 
fiscalizar o imóvel, certificando qualquer alteração ou a manutenção da situação de abandono.
Art. 6º. O Setor de Tributação efetuará anualmente levantamento de dívida do imóvel e, 
ocorrendo o pagamento ou parcelamento da dívida tributária incidente sobre o imóvel, ainda que de 
forma parcial, comunicará imediatamente o Procurador Municipal, a fim de que conste no 
correspondente expediente administrativo.
Art. 7º. Certificada a fluência do prazo referido no artigo 5º, sem alteração da situação de 
abandono, será decretada a arrecadação definitiva do bem com a averbação ou registro na matrícula 
do imóvel. 
Art. 8º. Uma vez obtida à incorporação do imóvel ao patrimônio público municipal, o 
processo será enviado ao Gabinete do Prefeito à efetiva destinação pública do bem.
Art. 9º. Enquanto não for dada a destinação pública de que trata o artigo 8º, o Departamento 
de Obras ficará incumbido de tomar as providências necessárias para que o bem arrecadado não seja 
invadido.
 Art. 10 - As despesas decorrentes da presente lei serão atendidas por verbas próprias do 
orçamento municipal, que poderão ser suplementadas.
 Art. 11 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
Prefeitura Municipal de Pariquera-Açu, 05 de Novembro de 2018.
José Carlos Silva Pinto
Prefeito Municipal
REGISTRADO E PUBLICADO NA SEÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS DA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU, NA PRESENTE DATA.
João Batista de Andrade
 Diretor do Depto. Administrativo