norma nº 690/2018

LEI Nº 690 DE 21 DE NOVEMBRO DE 2018.
Estima a receita e fixa a despesa do Município de 
Pariquera-Açu para o Exercício financeiro de
2019.
JOSÉ CARLOS SILVA PINTO, PREFEITO MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU, 
ESTADO DE SÃO PAULO, no uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de 
PARIQUERA-AÇU aprova e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º Esta Lei fixa o orçamento fiscal e da seguridade social do Município de 
Pariquera-Açu para o exercício de 2019, estima à receita da Administração Direta em R$ 
49.200.000,00 (quarenta e nove milhões e duzentos mil reais), discriminados pelos anexos integrantes 
destaLei.
Art. 2º A receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas e 
outras fontes de receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e das especificações 
constantes dos anexos integrantes desta Lei, com o seguinte desdobramento:
RECEITAS CORRENTES
Receita de Impostos, Taxas.......................... R$ 5.776.000,00
Receitas de Contribuições.................................... R$ 250.000,00
Receita Patrimonial................................................. R$ 120.000,00
Receita de Serviços......................................... R$ 13.000,00
Transferências Correntes.................................. R$ 47.450.000,00
 (-) Deduções para formação do FUNDEB... R$ 6.064.000,00 
Outras Receitas Correntes R$ 55.000,00
RECEITA DE CAPITAL
Transferências de Capital.......................................... R$ 1.600.000,00
TOTAL................................................................... R$ 49.200.000,00
Art. 3º A despesa será realizada segundo a discriminação constante dos 
quadros demonstrativos de órgãos e funções de governo e por área de abrangência, cujos desdobramentos 
apresentam-se com os seguintes valores:
I. POR PODER
01 – Poder Executivo.............................. R$ 46.650.000,00
02 – Poder Legislativo.............................. R$ 2.100.000,00
99 – Reserva de Contingência................. R$ 450.000,00
TOTAL.................................................. R$ 49.200.000,00
II. POR FUNÇÃO DE GOVERNO
01 – Legislativa................................... R$ 2.100.000,00
04 – Administração................................... R$ 5.047.000,00
08 – Assistência Social.............................. R$ 3.286.000,00
10 – Saúde........................................ R$ 10.620.000,00
12 – Educação.................................... R$ 17.325.000,00
13 – Cultura....................................... R$ 210.000,00
15 – Urbanismo....................................... R$ 7.135.000,00
17 – Saneamento............................... R$ 50.000,00
18 – Gestão Ambiental....................... R$ 385.000,00
20 – Agricultura................................. R$ 1.502.000,00
23 – Comércio e Serviços.................. R$ 112.000,00
27 – Desporto e Lazer......................... R$ 620.000,00
28 – Encargos Especiais..................... R$ 358.000,00
99 – Reserva de Contingência.......... R$ 450.000,00
TOTAL............................................... R$ 49.200.000,00
III. POR QUALIFICAÇÃO DE ORÇAMENTO
Orçamento Fiscal.................................... R$ 35.294.000,00
Orçamento da Seguridade Social............. R$ 13.906.000,00
TOTAL.................................................... R$ 49.200.000,00
Art. 4º O Poder Executivo é autorizado nos termos da Constituição Federal e da 
Lei de Diretrizes Orçamentárias a:
I. realizar operações de crédito por antecipação da receita, nos termos da 
legislação em vigor;
II. abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 20% (vinte por cento) 
do orçamento das despesas, nos termos da legislação vigente;
III. transpor, remanejar ou transferir recursos, dentro da mesma categoria de 
programação, sem prévia autorização legislativa, nos termos do inciso VI, art. 
167, da Constituição Federal;
IV. contingenciar parte das dotações, quando a evolução da receita 
comprometer os resultados previstos;
§ 1º - Caso a reserva de contingência não seja utilizada até 30 de Outubro de 2019
para os fins a que se destina, poderá ser remanejada como fonte de recurso para a abertura de créditos
adicionais.
§ 2º - Não onerarão o limite previsto no inciso III, os créditos destinados a suprir 
insuficiência nas dotações orçamentárias relativas à pessoal, inativos e pensionistas, dívida pública, débitos 
constantes e precatórios judiciais e despesas à conta de recursos vinculados.
Art. 5º A presente Lei convalida as demais peças de planejamento “PPA, LDO” já 
aprovado.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 
1º de janeiro de 2019, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Pariquera-Açu, 21 de Novembro de 2018.
José Carlos Silva Pinto
Prefeito Municipal
REGISTRADO E PUBLICADO NA SEÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS DA PREFEITURA MUNICIPAL 
DE PARIQUERA-AÇU, NA PRESENTE DATA.
 João Batista de Andrade
 Diretor do Depto. Administrativo