norma nº 63/2018

LEI COMPLEMENTAR Nº 002 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2018. 
Dispõe sobre o critério para concessão de 
remissão de créditos tributários, bem como fixa 
valor mínimo para o ajuizamento da execução 
fiscal objetivando a cobrança de dívida ativa da 
fazenda pública municipal e dá outras 
providências.
Art. 1º Ficam estabelecidos os seguintes critérios para fins de atuação da Procuradoria Municipal 
quantos aos débitos dos contribuintes do município:
§1º. Para as dívidas ainda em fase administrativa:
a) cujo valor seja igual ou inferior aos emolumentos, incluindo a intimação, fixados pelo Instituto de 
Protesto – IEPTB, será concedida remissão, nos termos do artigo 156, IV do Código Tributário 
Nacional;
b) cujo valor seja superior a alínea “a” até 15 (quinze) UFESP’s, será efetuado o protesto das 
respectivas CDA’s, nos termos da Lei Federal 12.767/2012 e da Lei Municipal nº 683/2018.
c) cujo valor seja superior a 15 (quinze) UFESP’s, ficará a critério da Procuradoria do Município a 
adoção da medida que entender cabível para a cobrança da dívida.
§2º. Para as dívidas municipais ajuizadas:
a) cujo valor seja inferior a R$ 221,10 (duzentos e vinte e um reais e dez centavos), poderá ser 
requerida a extinção dos processos, sem o pagamento de custas processuais, nos termos do 
artigo 26 da Lei nº 6.830/80;
b) cujo valor seja superior a R$ 221,10 (duzentos e vinte e um reais e dez centavos) e inferior a 15 
(quinze) UFESP’s, poderá ser requerido o arquivamento dos processos;
c) cujo valor seja superior a 15 (quinze) UFESP’s, ficará a critério da Procuradoria do Município a 
adoção das medidas judiciais cabíveis para a cobrança da dívida.
Parágrafo único – O valor de R$ 221,10 (duzentos e vinte e um reais e dez centavos) utilizado 
como parâmetro nos itens acima, refere-se à somatória das custas finais do processo no valor de 5 
UFESP’s (R$ 128,50), do valor referente à diligência do Sr. Oficial de Justiça (R$ 77,10) e o valor 
referente à citação por carta com AR (R$ 15,50).
Art. 2º Os valores mencionados no artigo anterior serão atualizados de acordo com as normas 
expedidas pela Secretaria da Fazenda do Estado e pelo Tribunal de Justiça do Estado de São 
Paulo.
Art. 3° Decorrido o prazo prescricional para cobrança judicial dos créditos tributários ou não 
tributários, será promovida a baixa da inscrição e extinção destes.
Art. 4º No caso de reunião de processos contra o mesmo devedor, na forma do artigo 28, da Lei 
de Execução Fiscal, para os fins de que tratam os parâmetros fixados no artigo 1º, será 
considerada a soma dos débitos atualizados das inscrições reunidas.
Art. 5º O Poder Executivo está autorizado a conceder a remissão de créditos tributários, bem 
como proceder ao cancelamento de créditos não-tributários, em conformidade com os parâmetros 
acima definidos e em consonância com o inciso II, do §3º do art. 14, da Lei Complementar nº 101, 
de 04 de maio de 2000.
Art. 6º Para os fins desta Lei, serão considerados todos os débitos de Responsabilidade do 
mesmo contribuinte, decorrentes da dívida tributária e não tributária do Município, inscrita ou a 
inscrever, cujo valor acumulado até o limite do prazo prescricional seja inferior aos custos de 
cobrança na via administrativa ou judicial, neste considerados os ônus legais e correção.
Art. 7º O cancelamento dos créditos será devidamente homologado pela Autoridade que detiver a 
competência para o lançamento.
Parágrafo único – Enquanto não homologado o cancelamento dos créditos, o contribuinte será 
considerado como devedor comum do erário municipal.
Art. 8º A adoção das medidas previstas nesta Lei Complementar não afasta a incidência de 
atualização monetária, multa e juros de mora, nem elide a exigência de prova da quitação para 
com a Fazenda Municipal, quando previstas em Lei.
Art. 9º O Chefe do Poder Executivo Municipal expedirá instruções complementares ao disposto 
nesta Lei, inclusive quanto à de programas administrativos específicos para a cobrança dos 
débitos não sujeitos ao ajuizamento das execuções fiscais.
Art. 10º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Pariquera-Açu, 12 de Dezembro de 2018.
José Carlos Silva Pinto
Prefeito Municipal
REGISTRADO E PUBLICADO NA SEÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS DA PREFEITURA 
MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU, NA PRESENTE DATA.
 João Batista de Andrade 
 Diretor Administrativo