| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 692 / 2018 |
| Date | 2018-12-17 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A AB-ROGAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N. 667, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2017 |
| native_id | 389 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
LEI Nº 692 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2018. Dispõe sobre a ab-rogação da Lei Municipal nº 667, de 12 de Dezembro de 2017. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARIQUERA-AÇU, ESTADO DE SÃO PAULO FAZ SABER que a Câmara aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º. Fica ab-rogada a Lei Municipal nº 667, de 12 de Dezembro de 2017. Art. 2º - As despesas decorrentes da presente lei serão atendidas por verbas próprias do orçamento municipal, que poderão ser suplementadas. Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Pariquera-Açu, 17 de Dezembro de 2018. José Carlos Silva Pinto Prefeito Municipal REGISTRADO E PUBLICADO NA SEÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU, NA PRESENTE DATA. João Batista de Andrade Diretor do Depto. Administrativo