norma nº 592/2015

LEI Nº 592 DE 13 DE MARÇO DE 2015.
INSTITUI NO MUNICÍPIO DE 
PARIQUERA-AÇU A SEMANA 
MUNICIPAL DE MOBILIZAÇÃO CONTRA 
O TABAGISMO E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
 JOSÉ CARLOS SILVA PINTO, Prefeito Municipal de 
Pariquera-Açu, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ 
SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte 
lei:
Art. 1º Institui no Município de Pariquera-Açu a “Semana 
Municipal de Mobilização contra o Tabagismo” que será incluída no 
calendário cultural e comemorada no período de 31 de maio (Dia Mundial 
contra o Tabaco) até 6 de junho.
Art. 2º A Semana Municipal de Mobilização contra o 
Tabagismo tem como objetivo servir de parâmetro para a promoção de 
campanhas e ações a serem desenvolvidas pelo Poder Público bem como o 
desenvolvimento de atividades nas instituições de ensino, públicas e 
privadas, relacionadas com informação e prevenção sobre os malefícios 
causados pelo tabagismo.
Art. 3º Despesas decorrentes de ações promovidas pelo 
Poder Executivo para divulgação de campanhas antitabagismo devem estar 
obrigatoriamente previstas nas Leis Orçamentárias do Município, as quais 
poderão ser suplementadas se necessário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Pariquera-Açu, 13 de Março de 2015.
JOSÉ CARLOS SILVA PINTO
Prefeito Municipal
REGISTRADO E PUBLICADO NA SEÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS DA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU, NA PRESENTE DATA.
 João Batista de Andrade
 Diretor do Depto. de Administração