norma nº 696/2019

LEI Nº 696 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2019.
Autoriza a abertura de crédito adicional 
especial e dá outras providências.
Art. 1º Fica aberto Crédito Adicional Especial ao Orçamento Fiscal do Município de 
Pariquera-Açu, Estado de São Paulo, na importância de R$ 356.000,00 (trezentos e 
cinquenta e seis mil reais) , nos termos dos art. 41, Inc II, art. 42 e §1º do art. 43 todos da 
Lei Federal 4.320/64, , conforme segue:
01.02.00 – Departamento Jurídico 
01.02.01 – Departamento Jurídico 
28.8430000.0001– Precatórios 
3.1.90.91.00 – Sentenças Judiciais R$ 356.000,00
Total de Crédito Adicional Especial R$ 356.000,00
 
Art. 2º - O crédito de que trata o artigo anterior será coberto com os seguintes recursos:
A) Superavit financeiro do exercício anterior: R$ 96.000,00
B) Anulação parcial de dotação orçamentária: 
01.02.00 – Departamento Jurídico 
01.02.01 – Departamento Jurídico 
28.8430000.0001– Precatórios 
3.3.90.91.00 – Sentenças Judiciais - Ficha 26 – Fonte 01 R$ 260.000,00
Total de Crédito Adicional Especial R$ 356.000,00
Art. 3º - Ficam convalidadas as peças de planejamento. 
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Pariquera-Açu, 28 de Fevereiro de 2019.
José Carlos Silva Pinto
Prefeito Municipal
REGISTRADO E PUBLICADO NA SEÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS DA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU, NA PRESENTE DATA.
 João Batista de Andrade
 Diretor do Depto. Administrativo