norma nº 697/2019

LEI Nº 697 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2019.
Autoriza a abertura de crédito 
adicional especial e dá outras providências.
Art. 1º Fica aberto Crédito Adicional Especial ao Orçamento Fiscal do Município de 
Pariquera-Açu, Estado de São Paulo, a importância de R$ 600.000,00 (seiscentos mil 
reais) em favor do Departamento de Assistência e Desenvolvimento Social para obras 
e instalações de prédio assistencial, nos termos do art. 40, inc. II do art. 41, art. 42 e 
inciso I do §1º do art. 43 todos da Lei Federal 4.320/64, conforme segue:
01.07.00 – Departamento de Assistência e Desenvolvimento Social
01.07.03 – Fundo Municipal de Assistência Social
08.2440007.1037 – Construção de Prédio Assistencial
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações - Fonte 01 R$ 600.000,00
Total de Crédito Adicional Especial R$ 600.000,00
Art. 2º O crédito de que trata o artigo anterior será coberto através de Suparávit Financeiro 
do exercício anterior no valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais).
Art. 3º Ficam convalidadas as peças de planejamento. 
Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Pariquera-Açu, 28 de Fevereiro de 2019.
José Carlos Silva Pinto
Prefeito Municipal
REGISTRADO E PUBLICADO NA SEÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS DA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU, NA PRESENTE DATA.
 João Batista de Andrade
 Diretor do Depto. Administrativo