norma nº 698/2019

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LEI Nº 698 DE 26 DE MARÇO DE 2019.
Dispõe sobre percentual de aplicação de reposição de
perdas inflacionárias de vencimento dos servidores
municipais da administração direta e subsídios do
Prefeito e Vice-Prefeito do Município de Pariquera-Açu. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARIQUERA-AÇU, ESTADO DE SÃO PAULO
FAZ SABER que a Câmara aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Aplica-se reposição das perdas inflacionárias (revisão geral anual) de 3,75% (três inteiros e
setenta e cinco décimos) percentuais, acumulada nos últimos doze meses pelo Índice Nacional de Preços ao
Consumidor Amplo (IPCA) apurado pelo Instituto de Geografia e Estatística (IBGE) aos vencimentos dos
servidores municipais da Administração Direta.
Parágrafo Único – Ficam substituídas as tabelas do Anexo I da Lei 679/2018, do Anexo III da Lei
662/2017 e do Anexo II da Lei 693/2019 pelas respectivas tabelas constantes nos anexos da presente Lei,
devidamente atualizadas.
Art. 2º A reposição será devida a todos os servidores ativos, cargos em comissão e aos integrantes
do magistério, na referência I no nível 1.
Parágrafo Único – Os vencimentos dos servidores do magistério que se encontram nas classes e
níveis de progressão na carreira será atualizado aplicando-se ao valor revisado na referência I do nível 1 o
percentual constante nas tabelas do anexo II da Lei 693/2019, conforme dispõe o art. 43 do mesmo diploma
legal.
Art. 3º Aplica-se o mesmo percentual de 3,75 % de revisão geral anual para os subsídios do
Prefeito e Vice-Prefeito de Pariquera-Açu, fixados na Lei Municipal nº 680/2018, passando para os seguintes
valores:
I) Prefeito passa a ser de R$ 12.605,19 (doze mil seiscentos e cinco reais e dezenove centavos);
II) Vice-Prefeito passa a ser de 5.401,57 (cinco mil quatrocentos e um reais e cinquenta e sete
centavos).
Art. 4º Nos termos do artigo 37, XI, da Constituição Federal, é vedada a percepção de salários em
valores superiores aos dos subsídios do Chefe do Executivo Municipal.
Art. 5º As despesas com a execução desta lei correrão por conta de dotação orçamentária vigente,
suplementada se necessário.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor em 01 de março de 2019, ficando revogadas as disposições em
contrário.
Prefeitura Municipal de Pariquera-Açu, 26 de Março de 2019.
José Carlos Silva Pinto
Prefeito Municipal
REGISTRADO E PUBLICADO NA SEÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS DA PREFEITURA
MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU, NA PRESENTE DATA.
João Batista de Andrade
Diretor do Depto. Administrativo
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ANEXO I
(substitui o Anexo III da Lei 662/2017)
Tabela de Referência de Vencimentos
do Quadro de Servidores da Câmara Municipal
REF. VALORES
1 2.109,21
2 2.217,31
3 3.126,76
4 5.124,50
5 6.011,54
6 7.213,85