norma nº 702/2019

LEI Nº 702 DE 16 DE ABRIL DE 2019.
Dispões sobre denominação da rua Projetada 2, 
localizada no Distrito Industrial e dá outras providências. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARIQUERA-AÇU, ESTADO DE SÃO 
PAULO FAZ SABER que a Câmara aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica denominada a rua Projetada 2, localizada no Distrito Industrial, 
como “Rua João Carlos Gomes Miranda”.
Art. 2º - O Departamento de Administração fica autorizado a adotar todas as 
medidas para a implantação do ato. 
Art. 3º - As despesas com a execução desta lei ocorrerão por conta de verba 
própria vigente, suplementada se necessário.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada 
as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Pariquera-Açu, 16 de Abril de 2019.
José Carlos Silva Pinto
Prefeito Municipal
REGISTRADO E PUBLICADO NA SEÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS DA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU, NA PRESENTE DATA.
 João Batista de Andrade
 Diretor do Depto. Administrativo