norma nº 703/2019

LEI Nº 703 DE 16 DE ABRIL DE 2019.
Dispõe sobre adequação da referência 4-A, 
nos termos do piso nacional dos Agentes 
Comunitários de Saúde e Combate às 
Endemias, estabelecido pelo Ministério da 
Saúde. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARIQUERA-AÇU, ESTADO DE SÃO 
PAULO FAZ SABER que a Câmara aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art.1º Fica alterado o valor da Referência 4-A, do anexo I, constante da Lei 
nº 698, de 28 de março de 2019, passando-se ao valor de R$ 1.250,00. 
Art. 2º Fica autorizado o Poder Executivo a efetuar o repasse retroativo 
competência do mês de fevereiro aos Agentes Comunitários de Saúde e Combate ás 
Endemias. 
Art. 3º As despesas com a execução desta lei correrão por conta de 
dotação orçamentária vigente, suplementada se necessário. 
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando 
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Pariquera-Açu, 16 de Abril de 2019.
José Carlos Silva Pinto
Prefeito Municipal
REGISTRADO E PUBLICADO NA SEÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS DA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU, NA PRESENTE DATA.
 João Batista de Andrade
 Diretor do Depto. Administrativo